| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2819 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | Abre crédito especial por Redução Orçamentária no valor de R$ 63.000,00 |
| native_id | 2891 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUN[CipI0 DE BAR^O GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2819, DE 26 DE IVIARCO DE 2024. Abre Cr6dito Especial por Redugao Orgamentaria, no valor de R$ 63.000,00 Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas atribuig6es legais, FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Cfedito Especial, no exercicio do ano de 2024, no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e ties mil reais) conforme a seguinte Rubrica Orgamentaria: oRGA0 05 _ sECRETARiA MUNlcipAL DE EDucAeAO UNIDADE 03 -ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0047.2505 -Manuteneao da Educagao Fundamental 3.4.4.90.61.00.00.00.00 -Aquisieao de lm6veis R$ 63.000,00 RECURSO -31 (FUNDEB) Art. 2° Servifa de cobertura do artigo anterior a redueao orgamentaria do exercicio do ano de 2024, no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e tres mil reais) na seguinte Rubrica Orgamentaria: oRGA0 05 -sECRETARiA MUNicipAL DE EDucAeAO UNIDADE 03 -ENSINO FUNDAMENTAL 2531 -Valorizagao do Magisterio -FUNDEB 3.3.1.90.11.00.00.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas -PC R$ 63.000,00 RECURSO -31 (FUNDEB) Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicaeao. Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e seis dias do mss de margo do ano de dois mil e vinte e quatro. Em 26/03/2024 Carlos Henrique Bourscheid Matricula n° 628 Secretario Municipal da Administragao Flue da Eota¢ao,1085 . C®ntro . Fono/Fax: 51369e-1200 CEP 95730J)00 . BARAO -RS vow.bar.a.r..gov.br