norma nº 2820/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2820, DE 26 DE MARCO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a receber im6vel em doaeao e
da outras providencias.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHuSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doaeao os seguintes
bens:
I -Uma area de terras de 5.000,00m2, constituida por uma fragao ideal loca￾lizada dentro de uma area maior de 37.500,00m2, registrada na matricula n° 15.304,
Livro n° 2, do Oficio de Registros Pdblicos da Comarca de Carlos Barbosa;
11 -Uma servidao de Transito e agua, registrada no AV. 1/15.304 da matricula
n° 15.304, Livro n° 2, do Oficio de Registros Publicos da Comarca de Carlos Barbosa.
Paragrafo tlnico -a presente doagao e sem encargo.
Art.20 As despesas concernentes a averbaeao e o registro imobiliario decor￾rentes da formalizaeao desta doaeao serao suportadas pelo Municipio.
Art.3° As despesas resultantes da execugao da presente Lei correrao a
conta de dotag6es pr6prias consignadas no orgamento vigente.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e seis djas do mss de
margo do ano de dois mil e vinte e quatro.
Em 26/03/2024 4#utul¢
Carios Henrique Bourscheid
Matrlcula n° 628
Secretarlo Municipal da Adminlstragao
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USTER BORN
feito Municipal
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