norma nº 2826/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUN]CipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2826, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
Abre Credito Especial por Superavit Financeiro, no
valor de R$ 29.900,10
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FAQO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial
por superavit, no valor de R$ 29.900,10 (vinte e nove mil, novecentos reais e dez
centavos) no orgamento do exercicio do ano de 2024, na seguinte Rubrica
Oreamentaria:
ORGAO: 05
UNIDADE: 05
12.365.0046.0007
3.3.3.50.43.00.000000
RECURSO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
- EDUCACAO NAO COMPUTAVEL
- AUxiLlo A CRECHES
- Subveng6es Sociais
- 1049 -Escola Tempo Integral
R$ 29.900,10
Art. 2° Servifa de cobertura do artigo anterior o superavit financeiro no
orgamento do exercicio do ano de 2023.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos ties dias do mss de abril do ano
de dois mil e vinte e quatro.
Em 03/04/2024
Aline Neumeister
Matricula n° 836
Secretaria Municipal da Administragao
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CEP 95730J)OO -BARAO - RS
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