norma nº 2829/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2829, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Abre cr6dito especial por excesso de arrecadagao
no valor de R$ 50.000,00.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial
por excesso de arrecadaeao no orgamento do exercicio do ano de 2024, no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte Rubrica Orgamentaria:
ORGAO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
io 301.0107.1066 -AQuisieAO DE vEicuLO
3.4.4.90.52.00.000000 -Equipamento e Material permanente R$ 50.000,00
Recurso: 4292 -Aquisieao de ambulancia e/ou veiculo
Art. 20 Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecada?ao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos onze dias do mss de abril do
ano de dois mil e vinte e quatro.
Em 11/04/2024
Aline Neumeister
Matricula n° 836
Secretaria Municipal da Administra?ao
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