| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2830 / 2024 |
| Date | 2024-04-11 |
| Ementa | Abre Crédito especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 131.868,13 |
| native_id | 2904 |
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ESTAD0 DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2830, DE 11 DE ABRIL DE 2024. Abre ctedito especial por excesso de arrecadagao no valor de R$ 131.868,13. Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas atribuig6es legais, FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cfedito especial por excesso de arrecadagao no orgamento do exercicio do ano de 2024, no valor de R$ 131.868,13 (cento e trinta e urn mil, oitocentos e sessenta e oito reais e treze centavos), na seguinte Rubrica Ongamentaria: ORGAO: 06 -SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DAAGRICULTURA 20.122.0010.2601 -MANUTENCAO DOS SERVICOS DA AGRICULTURA 3.4.4.90.52.00.000000 -Equipamentoe Material permanente R$ 131.868,13 Recurso: 1094 -Consulta Popular Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao. Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao. Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos onze dias do mss de abril do ano de dois mil e vinte e quatro. --[ ,... : . . `. Em 11/04/2024 Aline Neumeister Matricula n° 836 Secretaria Municipal da Administragao Rue d® E.ta¢6o,1085 -C®ntro . Fon®/Fax: 31369®.1200 CEP ®5730.000 - BARAO . F`§ www,Bafaa`ra`gov,bF