norma nº 2831/2024

ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2831, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Abre credito especial por excesso de arrecadaeao
no valor de R$ 756.364,18.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr6dito especial
por excesso de arrecadagao no ongamento do exercicio do ano de 2024, no valor
de R$ 756.364,18 (setecentos e cinquenta e seis mil, trezentos e sessenta e quatro
reais e dezoito centavos), na seguinte Rubrica Orgamentaria:
ORGAO: 08 -sECRETARiA MUNicipAL DE OBRAS E viAeAO
UNIDADE: 01 -SECRETARIAMUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO
26. 1 22.0058.2806 -MANUTENeAO;AMPLiACAO viAs uRBANAs
3.4.4.90.5100.000000 -Obrase lnstalag6es R$ 756.364,18
Recurso: 1078 -Pavimenta
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadaeao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos onze dias do mss de abril do
ano de dois mil e vinte e quatro.
Aline Neumeister
Matricula n° 836
Secretaria Municipal da Administragao
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