norma nº 2833/2024

I,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2833, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o poder Executjvo a cobrar Contribuigao
de Melhorias decorrente de obras pdblicas de
pavimentagao na Avenida Nossa Senhora dos
Navegantes.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuie6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar Contribuigao
de Melhoria decorrente de obra pdblica de pavimentagao na Avenida Nossa
Senhora dos Navegantes, com extensao de 180,00m (cento e oitenta metros) por
8,Oom (oito metros) de largura de pista, conforme memoriais, projetos e orgamentos
anexos ao processo administrativo n° 066/2023, relativo ao edital de licitagao,
modalidade Tomada de Pregos n° 002/2023.
Paragrafo Unico: As caracteristicas tecnicas a serem observadas na
execugao das obras e os custos sao aqueles constantes nos respectivos memoriais
descritivos, orgamentos e projetos t6cnicos.
Art. 20 A contribuigao de melhoria tera como limite individual, a valorizaeao
imobiliaria que a benfeitoria ptlblica resultar para cada im6vel beneficiado, limitada
a 70% (setenta por cento) do custo total da obra e tera sua expressao monetaria
atualizada mediante aplicagao de coeficientes de correeao monetaria.
Pafagrafo Unico: Serao considerados beneficiados apenas os im6veis que
possuam frente para a via pavimentada.
Art. 3° 0 poder Executivo devera preencher os requisitos previstos na Lei
Municipal n° 1.469/2009, bern como demais normas pertinentes para fins de
adequagaolegaldacobrangadotributoprevistonestaLei „
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e dois dias do mss de
abril do ano de dois mil e vinte e quatro.
Em 22/04/2024
Aline Neumeister
Matricula n° 836
Secretaria Municipal da Administra?ao
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