norma nº 2834/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2834, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por
necessidade temporaria de excepcional interesse publico
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas
atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, por necessidade
temporaria de excepcional interesse pi]blico, na Funeao de Operador de Maquinas
Paragrafo tlnico. As atribuie6es da fungao de que trata o capuf deste artigo sao
as listadas no Anexo Unico, que lntegra a presente Lei
Art. 2°. A contrataeao prevista no artigo anterior dar-se-a para a carga horaria de
44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Paragrafo unico. A contrataeao visa dar atendimento da demanda da Secretaria
Municipal de Obras e Viaeao.
Art. 3° Para efeitos de remuneraeao, sera observado o que disp6e a Lei
Municipal n° 1.183, de 07 de junho de 2006 e alterag6es, Plano de Carreira dos
Servidores e suas alterag6es.
Paragrafo primeiro. 0 vencimento basico e de R$ 3.156,89 (tres mil, cento e
cinquenta e seis reais e oitenta e nove centavos), correspondendo ao padrao 5, classe A
da tabela de vencimentos do art. 26, incjso I da Lei Municipal n° 1.183/2006, atualizada
pela Lei n° 2.807, de 07 de fevereiro de 2024.
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Paragrafo segundo. Os direitos e deveres do contratado sao os elencados no
art.199, seus incisos e paragrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006 e
alterag6es, Regime Juridico dos Servidores.
Art, 4°. 0 contrato, de natureza administrativa, tera a duragao de ate 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 5°. 0 contrato ficara prorrogado por ate 7 (sete) meses ap6s o parto, no caso
de contratada gestante.
Art. 6°. Para fins das contratae6es de que trata o artigo 1°, sera observada a lista
de candidatos classificados em Processo Seletivo Simplificado.
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta das seguintes
dotae6es orcamentarias:
6RGAO: 8
UNIDADE: 1
26.122.0058.2801
3.3.1.90.11.00.000000
3.3.1.90.16.00.000000
6RGAO: 3
UNIDADE. 1
04.122.0004.2301
3.3.3.90.46.00.000000
6RGAO: 4
UNIDADE: 3
09.271.0031.2302
3.3.1.90.13.00.000000
SECRETARIA MUNICIPAL DE 0BRAS E VIACA0
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAC;AO
MANUTENeAO DOs sERvicos DA sMOv
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
Outras Despesas Variaveis
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO
MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Auxilio AIImenta¢ao
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
ENCARGOS
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
Obriga¢6es Patronals
Art. 8.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte e quatro dias do
mes de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.
Em 24/04/2024
AI.Ine Neumeister
Matricula n° 836
Secretaria Municipal da Administra?5o
RUB d® E.t®Slo,108§ . C®ntro . Fon®/Fax: 513098.1200
CEP ®5730.000 . BARAO . RS
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ANEXO UNICO -ATRIBUIC6ES DA FUNCAO
FUNeAO: OpERADOR DE MAQuiNAs
ATRIBUICOES:
a) Sintese dos deveres: operar maquinas rodoviarias, agricolas, tratores e
equipamentos.
b) Descricao analitica dos deveres: operar veiculos motorizados, especiais, tais
como: guinchos, guindastes, maquinas de limpeza de rede de esgoto,
retroescavadeira, carro plataforma, maquinas rodoviarias, agricolas, tratores e
outros; abrir valetas e cortar taludes; proceder escavag6es, transporte de terra,
compactagao, aterro e trabalhos semelhantes; auxiliar no conserto de maquinas;
lavrar e discar terras, obedecendo as curvas de nfveis; cuidar da limpeza e
conservagao das maquinas, zelando pelo seu born funcionamento; ajustar as
correias transportadoras da pilha pulmao do conjunto de britagem; eventualmente,
dirigir veiculos leves ou pesados, de acordo com a habilitagao que possui, com o
fim de deslocar-se ate os locais de trabalho, com a finalidade de executar
atividades relativas ao seu cargo, bern como efetuar transportes diversos
destinados a execugao de suas atividades; executar tarefas afins.
F`ua da Eeto¢Ao,10e5 -Centre -Fone/Fax: §13e9e-1200
CEP @5730.000 . BARAO . R9
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