norma nº 2842/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2842, DE 15 DE MAIO DE 2024.
Abre cfedito especial por excesso de arrecadaeao
no valor de R$ 320.213,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr6dito especial
por excesso de arrecadagao no orgamento do exercicio do ano de 2024, no valor
de R$ 320.213,00 (trezentos e vinte mil, duzentos e treze reais), na seguinte
Rubrica Orgamentaria:
ORGAO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DASAUDE
io.301.0107.2726 -MANUTENeAO DO PAB -iNDlviDUAL
3.4.4.90.52.00.000000 -Equipamentos e Material permanente R$ 320.213,00
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quinze dias do mss de maio
do ano de dois mil e vinte e quatro.
Aline Neumeister
Matricula n° 836
Secretaria Municipal da Administragao
Ru® d® E.l®¢a®,1088 . C.n`ro . Fan./Fax: §13G98.1ZOO
Cap .®79o.oOo . aARAO - R8
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