norma nº 2844/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE D0 PREFEITO
LEI N° 2844, DE 15 MAlo DE 2024
Altera a Lei n° 2.443, de 09 de mango de 2021
e da outras providencias.
0 Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1°. 0 artigo 30 da Lei n° 2.443, de 09 de mango de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redaeao:
Art. 3° -A subvengao consistira no repasse de recursos do Municipio no valor
total de ate R$ 1.493.377,62 (urn milhao quatrocentos e noventa e ties mil,
trezentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos) anuais, a ser
pago em parcelas mensais de ate R$ 124.888,50 (cento e quatro mil,
oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos).
Art. 2°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos qujnze dias do mss de maio
de dois mil e vinte e quatro.
1 5/05/2024
Aline Neumeister
Matricula n° 836
Secretaria Municipal da Administra?5o
Rue do E.faeao,1088 . C.ntro . F®n®/Fax: el 3896,1200
CEP 06tSO.OOO . BARAO . R8
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