| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2846 / 2024 |
| Date | 2024-05-22 |
| Ementa | Abre Crédito Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 16.352,35 |
| native_id | 2922 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTAD0 DO RIO GRANDE D0 SUL MUNIcipIO DE BARAO GABINETE DO PREFE[TO LEI N° 2846, DE 22 DE MAIO DE 2024. Abre cfedito especial por excesso de arrecadagao no valor de R$ 16.352,35 Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas atribuig6es legais, FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr6dito especial por excesso de arrecadagao no orgamento do exercicio do ano de 2024, no valor de R$ 16.352,35 (dezesseis mil, trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos), na seguinte Rubrica Ongamentaria: ORGAO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DASAUDE 10.301.0107.2742 -GESTAO DO SUS 3.3.3.90.30.00.000000 -Material de consumo 3.3.3.90.39.00.000000 -Servigos de Terceiros R$ 1.352,35 R$ 15.000,00 Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao. Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao. Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e dois dias do mss de maio do ano de dois mil e vinte e quatro. Em 22/o5rao24 Aline Neumeister Matricula n° 836 Secretaria Municipal da Administragao JEFFER refeito •r`` . CHUSTER BORN unicipal Rue d® E.ta¢lo,1008 . a.ntio . Fan./Fax; 51 3®90.1200 cEp ®®7aotaoo - BARAO . R9 www,haFa@[fa,iiBv,Bf