| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2847 / 2024 |
| Date | 2024-05-22 |
| Ementa | Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 12.000,00 |
| native_id | 2923 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MllNIcipIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2847, DE 22 DE MAIO DE 2024. Abre Cfedito Especial por Supefavit Financeiro, no valor de R$ 12.000,00 Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas atribuig6es legais, FAQO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6dito Especial por superavit, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) no orgamento do exercicio do ano de 2024, na seguinte Rubrica Oreamentaria: ORGAO: 11 - UNIDADE: 02 - 08.244.0030.2112 - 3.4.4.90.52.00.000000 - RECURSO - SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO FUNDO ASSISTENCIA SOCIAL MANUTENCAO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL Equipamentos e Material permanente R$ 12.000,00 2065 -BLGBF FNAS Art. 20 Servira de cobertura do artigo anterior o superavit financeiro no orgamento do exercicio do ano de 2023. Art. 30 A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao. Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e dois dias do mss de maio do ano de dois mil e vinte e quatro. Em 22/05/2024 Aline Neumeister Matricula n° 836 Secretaria Municipal da Administra?ao Rue da E.taeA®, 408€ . a.iitro -F®ne/Fax: §1 3e98-1200 esp ®87S04OO . BARAO - Rs w"harae,F&`.Bv`br