norma nº 2851/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
MUNIciplo DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2851, DE 29 DE MAIO DE 2024.
Abre Cfedito Especial por Supefavit Financeiro, no
valor de R$ 27.144,56
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuie6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorjzado a abrir Ctedito Especial
por superavit, no valor de R$ 27.144,56 (vinte e sete mil, cento e quarenta e quatro
reais e cinquenta e seis centavos) no orgamento do exercicio do ano de 2024, na
seguinte Rubrica Orgamentaria:
6RGAO 11 _ iE:gEiA5lA MUNICIPAL ASSISTENCIA sociAL E
UNIDADE: 02 -FUNDO ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0030.2112 -MANUTENCAO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.4.4.90.52.00.000000 -Equipamentos e Material permanente R$ 27.144,56
RECURSO - 2065 -BLGBF FNAS
Art. 2° Servira de cobertura do artigo anterior o superavit financeiro no
orgamento do exercicio do ano de 2023.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e nove dias do mss de
maio do ano de dois mil e vinte e quatro.
Secretaria Municipal da Administra?ao
Rue cla EatoSao,1088 . C.ntro -Fon®/Fax: 51
CEP 9$7®0.000 -BARAO . R8
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3896.1200