| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2853 / 2024 |
| Date | 2024-05-29 |
| Ementa | Abre Crédito Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 36.700,00 |
| native_id | 2930 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTAD0 DO Rlo GRANDE D0 SUL MUNIcipIO DE BARA0 GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2853, DE 29 DE MAIO DE 2024. Abre Ctedito Especial por Redueao Oreamentaria, no valor de R$ 36.700,00 Prefeito Municipal de Bafao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas atribuie6es legais, FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Ctedito Especial, no exercicio do ano de 2024, no valor de R$ 36.700,00 (trinta e seis mil e setecentos reais) conforme a seguinte Rubrica Orgamentaria: ORGAO 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA UNIDADE 03 -ENCARGOS 28.843.0000.0003 -Amortizaeao da Divida Contratada 3.4.6.91.71.00.000000 -Principal da Divida contratada Resgatado R$ 36.700,00 Recurso 1002 -Alienagao de Bens Art. 2° Servira de cobertura do artigo anterior a redugao oreamentaria do exercicio do ano de 2024, no valor de R$ 36.700,00 (trinta e seis mil e setecentos reais) na seguinte Rubrica Orgamentaria: ORGAO 08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO uNiDADE 01 _ sECRETARiA MUNicipAL DE OBRAS E viAeAO 828 - Manuteneao Servigos da SMOV 3.4.4.90.52.00.000000 -Equipamentos e material Permanente R$ 36.700,00 Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicaeao. Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e nove dias do mss de maio do ano de dois mil e vinte e quatro. Matricula n° 638 Secretaria Municipal da Administragao RUB db E*taeBo,1088 , C.n`ro .Fon®/Fan: 8136®6.1200 cEp 9e7sO.OOO . BARAO . Ra www,haraatra`a@v`bf