norma nº 2854/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2854, DE 29 DE MAIO DE 2024.
Suplementa verba orgamentaria por excesso de
arrecadagao no valor de R$ 200.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no usa de
suas atribujg6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado suplementar verba
ongamentaria por excesso de arrecadagao no orgamento do exercicio do ano de
2024, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte Rubrica
Orgamentaria:
ORGAO: 02 -GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 02 -FUNDO DE DEFESACIVIL
04.122.0023.1023 -PROGRAMADE DEFESACIVIL-ESTADUAL
3.3.3.90.39.00.000000 -Outros servieos de Terceiros R$ 200.000,00
RECURSO: 1079 -Defesa Civil
Art. 2° Servifa para cobertura do artjgo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 30 A presente Lei entra em vigor na data da sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e nove dias do mss de
maio do ano de dois mil e vinte e quatro.
Vanesa Kafer
Matricula n° 638
Secretaria Municipal da Administra?ao
RL!O da Eitoetio,108a . a.ntco . Fen./Fax; 81
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