norma nº 2855/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUN[CipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2855, DE 29 DE MAlo DE 2024.
Disp6e sobre o Programa de Regularizagao
Administrativa das construg6es ja edificadas no
Municipio de barao e da outras providencias
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas
atribuig6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPITULO I
DO PROGRAMA DE REGULARIZACAO
Art. 1° 0 Programa de Regularizagao Administrativa tera vigencia de 02
(dois) anos, a contar da data de entrada em vigor desta lei, para regularizagao das
edificag6es consolidadas em data anterior a de 27 de margo de 2019, em
consonancia com a Lei n° 19 de 27 de margo de 1989.
Paragrafo unico. Durante a vigencia desta Lei e com base nela poderao ser
regularizadas as incorreg6es relativas a Taxa de Ocupagao, indice de
Aproveitamento, Vaos de lluminagao e Ventilagao, Dimens6es de Recuos e Altura.
Art. 2° Fica o Poder Executivo, por seu 6rgao competente, autorizado a
aprovar projetos de regularizagao de edificag6es no Municipio, que em determinados
itens t6cnicos contrariem os indices dispostos no C6digo de Obras e Plano Diretor,
desde que se enquadrem nas exigencias legais estaduais e federais e nao impliquem
em prejuizos a terceiros e a comunidade em geral.
Art. 3° Com a solicitacao de regularizagao de obra, o processo de emissao
da Certidao de Habite-se ocorrera ap6s a aprovagao de regularizagao, das
adequae6es apontadas e dos pagamentos das taxas obrigat6rias. A data de
conclusao da obra a ser informada no habite-se devera ser a data do momento em
que a obra foi realmente concluida, conforme documentos apresentados. fi•vi
Rue da EB`@€ao,108a -e®nlro . FonofFax: 51 seg6,1200
cap .8730.000 . BARAO . R8
w"haraa,fa,Bev`bf
ESTADO DO Rlo GRANDE DO SUL
IVIUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
CAPITULO 11
DAS CONDIC6ES PARA REGULARIZACAO
Art. 4° Estao aptas a regularizarem-se administrativamente as edificag6es que
atendam aos seguintes parametros:
I-Possivel identificacao de sua existencia pfevia a data citada no Art.1° pelo
sistema de imagens aereas do Goog/e Earth, disponivel na Internet, ou mediante
comprovagao pelo interessado;
11-Concordancia com as diretrizes vjarias no Municipio;
Ill-Estarem em conformidade com a legislagao ambiental;
IV- Estarem em conformidade com a legislagao federal e estadual pertinentes;
V-Estarem em conformidade com as Leis e Normas de Preveneao de lncendio;
Vl-Cujos terrenos possuam Certidao de Matricula junto ao Registro de lm6veis,
em nome do proprietario ou do detentor de direito real sobre o im6vel;
Vll- Possuam acesso por via publica ou servidao de passagem averbada na
Certidao de Matricula;
VIIl-Inexistencia de divida ativa do lmposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana -lpTu.
Art. 5°A analise do projeto de regularizagao de edificag6es residenciais
unifamiliares sera realizada quando atendido o estabelecido no Artigo 4° da presente Lei
e mediante a apresentagao dos seguintes documentos:
I - Requerimento padrao;
11 -Certidao de Matricula do im6vel atualizada, emitida ha -no maximo -06 (seis)
meses;
Ill - Planta de Situagao/Localizaeao, indicando a localizagao do sistema de
tratamento sanitario;
lv -Laudo Tecnico, conforme Anexo I, com fotos do im6vel;
V - Anotagao de Responsabilidade Tecnica - ART, de regularizagao de
arquitet6nico, instalag6es hidrossanitarias, instalag6es eletricas, estrutural e de
fundag6es, quando couberem ou Registro de Responsabilidade Tecnica - RRT, de laudo
tecnico, e no campo "Descrigao", contendo Regularizagao de arquitet6nico, instalag6es
hidrossanifarias, instalae6es el6tricas, estrutural e de fundag6es, quando couberem;
Vl - Declaragao, conforme Anexo 11, com firma reconhecida, na qual o
proprietario se responsabiliza por qualquer irregularidade que venha a ferir os direitos
de vizinhan9a em razao do ptedio objeto de regularizagao;
Vll -Declaraeao, conforme Anexo Ill, de lnformag6es sobre as lnstalag6es
H,drossan,tar,as; ff \{
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GABINETE DO PREFEITO
Vlll -Apresentagao da Certidao de Alinhamento do 6rgao responsavel pela
rodovia, quando couber.
Art. 6° A analise do projeto de regularizagao e das edificag6es que abrigam as
finalidades milltifamiliares, industriais e comerciais sera realizada quando atendido o
estabelecido no Artigo 4° da presente Lei e mediante apresentaeao dos seguintes
documentos:
I -Requerimento padrao onde conste a atividade pretendida na edificaeao;
11 -Certidao de Matricula do im6vel atualizada, emitida ha, no maximo, 06 (seis)
meses;
Ill -Planta de Situagao/Localizagao com o selo padrao do Municipio, indicando
a localizagao do sistema de tratamento sanitario;
IV -Laudo Tecnico, conforme Anexo I, com fotos do im6vel;
V - Planta Baixa, cortes esquematicos, sendo facultada a substituigao das
fachadas por fotos;
Vl - Anotaeao de Responsabilidade Tecnica - ART, de regularizaeao de
arquitet6nico, instalag6es hidrossanjtarias, instalag6es eletricas, estrutural e de
fundag6es, quando couberem ou Registro de Responsabilidade Tecnica -RRT, de laudo
t6cnico, e no campo "Descrigao", contendo Regularizagao de arquitet6nico, instalae6es
hidrossanitarias, instalag6es el6tricas, estrutural e de fundae6es, quando couberem;
Vll - Declaraeao, conforme Anexo 11, com firma reconhecida, na qual o
proprietario se responsabiliza por qualquer irregularidade que venha a ferir os direitos de
vizinhanga em razao do pr6dio objeto de regularizagao;
lx - Declaraeao, conforme Anexo Ill, de lnformag6es sobre as lnstalag6es
Hidrossanitarias;
X -Alvara de Prevengao e Protegao contra lncendio, expedido pelo Comando do
Corpo de Bombeiros, dentro do prazo de validade, quando couber.
Xl - Apresentagao da Certidao de Alinhamento do 6rgao responsavel pela
rodovia, quando couber.
Xll -Planilha de individualizagao de areas (NBR 12721), se for o caso;
Xlll - Certificado dos elevadores, atestando conformidade nas instalag6es,
quando couber.
Art. 7° Sobre a documentagao a ser apresentada:
I -Devera ser protocolizada em, no minimo, duas vias e organizada em pastas;
11 -Nao serao admitidas rasuras, devendo ocorrer a substituigao das plantas;
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Ill - Na primeira analise do processo 6 facultada a apresentagao de apenas uma
via do projeto;
lv - As edificae6es ja aprovadas deverao ser representadas em planta de
implantaeao, sem necessidade de detalhamento, informando a palavra "existente" e
devidamente cotada.
Art. 80 Em casos especificos o Municipio podera exigir a apresentagao de
documentaeao tecnica complementar ou liceneas expedidas por outros 6rgaos.
Art. 90 0 passeio ptlblico de lotes edificados devera estar de acordo aos padr6es
municipais e normas de acessibilidade.
Paragrafo tlnico- Edificios publicos ou privados destinados ao uso coletivo
tambem deverao ser acessiveis as pessoas com deficiencia ou com mobilidade reduzida,
conforme a legislagao vigente.
Art. 10. No caso de regularizagao de edificae6es nao residenciais, esta nao
substitui o alvafa de funcionamento, que devera ser solicitado junto ao setor competente.
Art.11. Quando se tratar de irregularidade em aberturas existente a uma
distancia inferior a 1,50 in (urn metro e cinquenta centimetros), paralela a divisa ou a
distancia inferior a 0,75 cm perpendicular a divisa:
I - 0 proprietario devera anexar o Termo de Anuencia (Anexo lv) firmado
pelo proprietario lindeiro, bern como c6pia da certidao de matricula do im6vel vizinho
envolvido;
11 - Na hip6tese de nao ser possivel a apresentaeao do Termo de Anuencia,
podera o requerente eliminar a abertura e solicitar novamente a regularizaeao do
im6vel;
Ill-Nao havendo o cumprimento do disposto em I ou 11 deste artigo, nao
havera a regularizaeao do im6vel, com emissao de notificagao por parte do setor de
fiscalizagao;
Paragrafo t]nico- A anuencia do proprietario lindeiro nao implicara em seu
prejuizo futuro para edificar junto a divisa ou construir muro.
Art. 12. Nao sao passiveis de regularizaeao, nos criterios dessa Lei, as
edificae6es que:
I - Cujos lotes estejam em areas de risco ou em Area de Preservagao
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11 -lnvadam o alinhamento (limite divis6rio entre o lote e o logradouro ptlblico),
excetuando-se as projeg6es de sacadas, ate o limite de 1/20 (urn vigesimo) da largura
do logradouro, nao ultrapassando 1,20m (urn metro e vinte centimetros), desde que
sejam a partir de uma altura de 2,60m (dojs metros e sessenta centimetros).
111 -Estejam localizadas sobre faixa de dominio ou nor) aed/.f/.cand/. de qualquer
natureza ou areas pdblicas, salvo autorizaeao expressa do 6rgao competente;
lv -Causem danos ao meio ambiente ou ao patrim6nio hist6rico e/ou cultural;
V - Possam oferecer riscos aos moradores e vizinhos;
CAPITULO Ill
DAS MEDIDAS MITIGAT6RIAS E COMPENSAT6RIAS
Art.13. Para realizar as regularizag6es previstas nesta Lei, o Municipio devefa
exigir medidas compensat6rias e mitigat6rias correspondentes a regulariza8ao
requerida, objetivando melhorar a sustentabilidade do territ6rio urbano.
§ 1° Consideram-se como mitigat6rias aquelas medidas adotadas para melhorar
a qualidade do pr6prio im6vel e principalmente do entorno como:
I -demolig6es em barreiras a ventilagao;
11 -demoligao da segao do muro que exceda a altura maxima permitida;
Ill - aumento da permeabilidade do solo ate atingir a taxa de permeabilidade
prevista, considerando a Taxa de Ocupagao permitida para a unidade, ou solu9ao
equivalente, como cisterna, cobertura verde ou outra a criterio do responsavel tecnico;
lv -construeao, reparagao ou adequagao das calgadas;
V-construgao, adequagao ou limpeza do sistema de tratamento sanitario;
Vl -outras definidas pelo Departamento de Engenharia.
§ 2° Sao consideradas como medidas compensat6rias:
I -o pagamento de multa pecuniaria conforme definido nesta Lei, e,
11 -o investimento em projetos de qualificagao e revitalizagao urbana, tais como:
a) arborizagao urbana;
b) mobiliario urbano de interesse coletivo;
c) melhoria da acessibilidade em passeios;
d) melhoria da infraestrutura de saneamento;
e) outras assim definidas pelo Departamento de Engenharia.
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MUNIciplo DE BARAO
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DO VALOR DAS MULTAS
Art. 14. As edificag6es irregulares que nao tiveram projeto aprovado pelo
municipio ou foram construidas em desacordo com o alvara emitido, sera aplicada multa
conforme a area total construida, na seguinte forma:
I- lm6veis com finalidade industrial: 30/a (tres por cento) da URM (Unidade de
Referencia Municipal) por m2 de area total construida;
11-lm6veis com finalidade residencial ou comercial: 4% (quatro por cento) da
URM (Unidade de Referencia Municipal) por m2 de area total construida;
§ 10 0 prazo para pagamento da multa sera de 30 (trinta) dias contados da data
da aprovagao da regularizagao do projeto.
§ 2° Para pagamento a vista da multa sera concedido desconto de 50/o (cinco por
cento) sobre o valor.
Art.15. 0 parcelamento de creditos tribufarios, sem prejuizo da incidencia dos
acr6scimos legais, tera prazo de pagamento de ate 24 (vinte e quatro) parcelas mensais
e sucessivas.
§ 1° As parcelas nao poderao ter valores individuais inferiores a 02 (duas) vezes
ao valor da Unidade de Referencia Municipal -URM.
§ 2° Havendo inadimplemento de 3 (ties) parcelas consecutivas ou de qualquer
parcela por mais de 90 (noventa) dias, o parcelamento sera automaticamente rescindido,
independentemente de notificaeao judicial ou extrajudicial.
§ 3° A exclusao do parcelamento implica na exigibilidade imediata da totalidade
do cfedito remanescente, com o prosseguimento ou ajuizamento da respectiva agao de
execugao fiscal.
§ 4° 0 parcelamento devera ser requerido pelo contribuinte devedor, sendo
formalizado atraves de Termo de Confissao de Divida.
Art. 16. Fica admitida, mediante requerimento, a conversao da multa em
execugao de projetos de qualificagao e revitalizagao urbana, a criterio de uma comissao
criada para esta finalidade, que julgafa a conveniencia e oportunidade da conversao
mediante decisao em despacho fundamentado.
§ 1° 0 pedido encaminhado devera conter a proposta, o orgamento e o cronograma
executivo para aplicagao dos recursos e, em sendo deferido, sera lavrado o Termo de
Compromisso que sera assinado pelo requerente e pela autoridade municipal encarregada.
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Rue ao Eetae4®,1086 -C.n`ro . Forio/Fax: 513€96.1200
CEP 057®0.000 -BARAO - RS
w"\hara@.ra`aav`BF
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§ 2° As medidas previstas neste artigo deverao corresponder ao exato valor da
multa aplicada.
Art.17. 0 municipio possui 60 (sessenta) dias para analisar e deferir ou indeferir
o requerimento de regularizagao, ficando a contagem suspensa com a solicitagao de
complementag6es.
Art.18. Ap6s analise e emissao do parecer tecnico o interessado tera 90
(noventa) dias para retornar com as solicitag6es atendidas, caso contrario o processo
sera arquivado.
CAPITULO V
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art.19. Cabe a Secretaria Municipal de Gestao e Finangas a operacionalizaeao
do processo de regularizaeao.
Art. 20. Toda regularizaeao implicara em cadastramento municipal para
cobranga de impostos e taxas.
Art. 21. A presente lei tefa vigencia de 02 (dois) anos a contar de sua publicagao.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e nove dias do mss de maio
do ano de dois mil e vinte e quatro.
Matricula n° 638
Secretaria Municipal da Administrag5o
Ru® da a.taeflo,1088 -a.n`ro . Fan./Fax; 51
CEP ®87SOOOO -BARAO - R8
wVAharae,ra,g6v`bf
36®8-1200
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
ANEX01
LAUDOTECNICO DE REGULARIZA¢AO DE IM6VEL em: -_/2024
lDENTIFICA¢AO DO IM6VEL
N9 de matri'cula do im6vel: N9 Lote: Quadra:
Nome do proprietario: Area do lote:
CPF/CN PJ : Telefone:
E-mail para contato.
Endereco: N9: Bairro:
Respons6vel T6cnico: Telefone:CREA/CAU:ARTouRRT:
E-mail para contato:
1. USOS E AREAS A REGULARIZAR (Marcar e preencher todas as opc6es que se aplicam)
I Comercial I Residencial
Area regularizada existente: Area regularizada existente:
Area a regularizar: Area a regularizar:
I Industrial I Outros (especificar)
Area regularizada existente: Area regularizada existente:
Area a regularizar: Area a regularizar:
2.SISTEMACONSTRUTIVO: I Estruturaviga-pilar I Estrutura portante I Madeira
3. A EDIFICA¢AO POSSUI ESTABILIDADE ESTRUTURAL? ESim ENao
4. A EDIFICA¢AO ATENDE A NBR9050 DE ACESSIBILIDADE? I Nao se aplica ESim HNao
5. A EDIFICA¢A0 POSsul lNSTALAC6ES ELETRICAS COMPATivEIS COM A ATIVIDADE? ISim nNao
6. A ATIVIDADE PRETENDIDA NECESSITA DE TRATAMENTO Acl)STICO? I Nao se aplica ESim HNao
7. A ATIVIDADE PRETENDIDA TEM POTENCIAL DE CAUSAR DANOS AS EDIFICAC6ES VIZINHAS? ESim ENao
8. ATENDE 0 C6DIGO CIVIL NAS QUESTOES REFERENTES AOS AFASTAMENTOS DAS DIVISAS? ISim ENao
9. POSsul lNSTALA¢AO DE GAS? DE QUETIPO? .]Sim HNao ERede EEn8arrafado
Atesto que a edifica¢5o possui plenas condic6es de habitabilidade
Responsavel t6cnico
Ftua d8 E3ta9&®, 1
Proprietario
088 . C®iitro . Fone/Fax: 31
CEP 0$730000 - BARAO . R9
v~harae.re,eBv`bf
3¢98.1 ZOO
ESTAD0 DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcip]O DE BARAO
GABINETE D0 PREFEITO
RESUM0 DAS ESPECIFICA¢OES TECNICAS DA EDIFICACAO
10. INFRAESTRUTURA (marcar com urn X o servico executado):
Mov. Terra: -_ escava¢ao aterro apiloado reaterro Outros:
I:undac5o: sapata _ pedra gres estaca met5lica tubulao
_ outros:
sapata co rrida _ alv.embassamento estaca co ncreto baldrame
11. PAREDES E PAINEIS
Extemas: _ tijolo madeira blocodecimento -gessoacartonado/placacimentrcia
_ outros:
I nternas: tijo lo madeira bloco de cime nto -gessoacartonado/ placa cimentlcia Outros:
12. ESQUADRIAS
Externas: a I u in fn io _-_ metalon _ ferro
-chapa de ago PVC - madeira
Outros:
lnternas: -alumfnio in eta lan ferro _-chapa de a¢o PVC
- madeira
Outros:
13. COBERTURA
Estrutura: _ madeira __ a¢o alumfnio co ncreto a utrOS:
Telha: madeira ceramica aluzinc concreto __ fibrecimento _ Outros:
14. FORRO
_ madeira gesso =PVC -'aje Olltros:
15. REVESTIMENTOS E PINTURA
Exteino: ch a pisco em boco re boco cera mica outros:
I ntemo: cha p isco e in bo¢o reboco gesso outros:
16. PAVI MENTA¢AO
Externa: -contrapiso madeira ceramica I vinl'lico/ laminado Outros:
I ntema: contrapiso _ madeira ceramica vinl'lico/ laminado - Outros:
Declaro, sob as penas da lei, que as informac6es acima sao verdadeiras.
Responsavel t€cnico Propriet5rio
em.. -_/2fJ2_
Ru® da E.taelo,1088 -a.ntra . Fen./Fa*: 81 Se96-1aoo
cEp 067Soi}OO . BARAO . Ra
w"`haraa.ra\aBv`bF
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GAB[NETE DO PREFEITO
ANEXO 11 -Lei XXXX/2024
DECLARACAO
DECLARO, pelo presente instrumento e para os devidos fins, que assumo tlnica e
exclusivamente a total responsabilidade por eventuais problemas que venham a surgir e ferir
os direitos de vizinhanga em decorrencia da regularizagao do predio existente sobre o im6vel
descrito na matricula do Registro de lm6veis de Montenegro de n°
Barao/RS,
Assinatura reconhecida em cart6rio
Nome do Proprietario:
CPF:
de 202
Rue d® Eltaolo,108a . C.niro -FandrFa*: !13®96.1 ZOO
CEP ®®730.000 . BARAO . RS
www`bdpae.ra,ge¥`ar
PROPRIETARIO DO IM6VEL:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ill -LEI XX/2024
DECLARACAO DE INFORMA¢6ES SOBRE
AS INSTALA¢6ES HIDROSSANITARIAS
DADOS D0 lM6VEL:
Endereco
Quadra| I I I
Area do late Area construida
Ndmerodedormit6rios| I Ndmerodehabltantes I . _I
Assinalar os equipamentos existentes: I
I
ITI
I
I
Caixa de gordura -cozinha Capacidade
Caixa de gordura -area servi¢o Capacidade
anque s6ptico
Filtro anaer6bio
Sumidouro
Reservat6rio
Capacidade DN H lltil_
Capacidade DN H jitil_
Capacidade DN H util
Capacidade
Fotos comprovat6rias do Sistema de Tratamento Sanitario:
Declaro que as informa¢6es acima s5o verdadeiras.
_/_/
Data
Assinatura Proprietario
Rna da E8tB¢a®,1088
Assinatura Resp. T6cnico
C®fllro -F®ne/Fax: 31
Cap ®$7®0.000 . BARAO -RS
w",,beraB,rs.a6¥`BF
3eo6-i Zoo
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MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV -LEI XX/2024
TERMO DE ANUENCIA DA VIZINHANCA
Declaro, para os fins de direito, nao me opor a permanencia de abertura em distancia inferior a
1,50 in (urn metro e cinquenta centimetros), voltada para minha divisa ou em distancia inferior a 75 cm
perpendicular a divisa com o im6vel de propriedade de
Bairro
Montenegro.
matricula ng
Em sendo a expressao da verdade, firmo o presente.
n9
do Registro de lm6veis de
Assinatura do anuente
Nome do anuente:
RG:
CPF:
Endereco:
Assinatura reconhecida em cart6rio
Ru® d® E.ta9l®.1085 C®ntro . Fone/Fax: §1
CEP ®$730000 -BARAO . RB
wENaarae,fi`gav`bF
3696.1 ZOO