norma nº 5/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO -RS
Resolucao ng 05/2o24
Disp6e sobre a altera¢5o dos artigos 113, 175 e 212 da
Resoluc5o 36/2020 -Regimento lnterno da Camara Municipal
de Bar5o.
A MESA DIRETORA, com fundamento no artigo 237, inciso Ill do Regimento lnterno,
prop6e e a CAMARA MUNICIPAL DE BARAO, no usa de suas atribui€5es legais, aprova e
promulga a seguinte Resoluc5o:
Art.19 -Altera o §49 e .inclui o §59 no artigo 113 da Resolu¢5o n9 36/2020, que passa a vigorar
com seguinte redac5o:
"Art.113 (-.).
§ 49. 0 primeiro pedido de vistas n5o ira a votac5o pelo Plenario da Camara.
§ 59. A prorroga¢5o do pedido de vistas sera votada pelo Plen5rio da Camara."
Art. 29 -Altera o inciso Vl do artigo 175 da Resolucao n9 36/2020, que passa a vigorar com a
seguinte redacao:
"Art.175 (...).
Vl -homenagem a entidades, associacao ou empresas do Municipio, durante a Sess5o 0rdin5ria,
imediatamente ap6s o espaeo das Pequenas Comunicac6es, por 30 (trinta) minutos, subscrito
por urn Membro do Legislativo."
Art. 39 Altera o Pardgrafo dnico do artigo 212 da Resolucao ng 36/2020, que passa a vigorar com
a seguinte redac5o:
``Art. 212 (.").
Par5grafo lJnico: 0 projeto de concessao de titulos honorificos podera ser subscrito por 1 (urn)
dos membros da camara e, observadas as demais formalidades regimentals, vir acompanha
como requisito essencial, de circunstanciada biografia da pessoa que se deseja homenagear.
Art. 49. Esta Resolugao entrara em vigor na data de sua publicacao.
e Presidente
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