| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2866 / 2024 |
| Date | 2024-06-12 |
| Ementa | Inclui item 16 ao artigo 3º da Lei Municipal nº 1840 de 06 de fevereiro de 2014 que institui Programa de Incentivo a Produção Rural do Município de Barão e dá outras providências. |
| native_id | 2945 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IVIUNIcipIO DE BARA0 GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2866, DE 12 DE JUNHO DE 2024. Inclui item ao artigo 30 da Lei Municipal n° 1840, de 06 de fevereiro de 2014, que lnstitui Programa de lncentivo a Produgao Rural do Municipio de Barao e da outras providencias Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas atribui?6es legais, FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.1° Fica acrescido o item 16 no artigo 3° da Lei Municipal n° 1840, de 06 de fevereiro de 2014, com a seguinte redagao: "Art. 30 ... 16 -Aplicagao de defensivos e fertilizantes com drone" Art. 2° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao. Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos doze dias do mss de junho do ano de dois mil e vinte e quatro. Matricula n° 638 Secretaria Municipal da Administragao Rue a@ E.ta¢do,108§ . C®ntr® -Fon®/Fax: 51 3e06.1200 CEP 05?30.000 . BARAO - R8 wow.haFao.pi.9®v`br