norma nº 2868/2024

ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
MUNIcip]O DE BARAO
GABINETE D0 PREFEITO
LEI N° 2868, DE 19 DE JUNH0 DE 2024
Altera o Anexo I da Lei Municipal n° 1.183, de 7 de
junho de 2006, que disp6e sobre o Plano de
Carreira dos Servidores
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHuSTER BORN, no uso de
suas atribuie6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Altera o Anexo I da Lei Municipal n° 1.183, de 7 de junho de 2006,
que disp6e sobre o Plano de Carreira dos Servidores, com a seguinte redagao:
"ANEXO I
EspEciFicAeoEs DOs cARGOs DE pROviMENTO EFETlvo
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADIvllNISTRATIVO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) idade: minima de 18 anos.
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE EDUCACIONAL
CONDICOES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horaria de 30 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
b) Grau de instrugao: curso de nivel m6dio, na modalidade Normal (Magist6rio) ou
curso superior em Licenciatura Plena para a docencia na educagao basica.
RuadQE3to¢Ao,1085-C®ntro-Fon®/Fax: 513€96.1200 \]CEP00790.000.BARAO-RS
wun`baFao,f.`@ov\br
ESTAD0 DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipI0 DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL TRIBUTARIO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) ldade: minima 18 anos.
CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) ldade: minima de 21 anos." (NR)
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezenove dias do mss de
junho do ano de dois mil e vinte e quatro. t.-
JEFFE CHUSTER BORN
refeito Municipal.
Secretaria Municipal da Administragao
Rue d® E9lasao,1085 . C®ntro -Fon®/Fax:
CEP 95730-COO . BARAO . RS
v~.bar8e.fa.8ov.bf
513696-1200