norma nº 2869/2024

ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFE]TO
LEI N° 2869, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a receber im6vel em
doaeao e da outras providencias.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FAQO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doaeao uma area de
terrenos, sem benfeitorias, com superffcie de 7.541,91m2 (sete mil quinhentos e qua￾renta e urn metros quadrados e noventa e urn decimetros quadrados), situada no mu￾nicipio de Barao e descrita na Matricula 9.312, Livro n° 2, do Offcio de Registros Pu￾blicos da Comarca de Carlos Barbosa/RS.
Paragrafo tlnico -a presente doagao 6 sem encargo ao donatario.
Art.2° As despesas concernentes a averbagao e o registro imobiliario decor￾rentes da formalizagao desta doagao serao suportadas pelo Municipio.
Art.3° As despesas resultantes da execugao da presente Lei correrao a conta
de dotae6es pr6prias consignadas no orgamento vigente e suplementadas caso ne￾cessario.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezenove dias do mes de junho
do ano de dois mil e vinte e quatro.
Matricula n° 638
Secretaria Municipal da Administra?5o
Rue da ESt®eao,1085 -C®ntro -Fono/Fax: 513696.1200
CEP 957®0.000 -BARAO . RS
wow.baFao.ra,gov.br
ESTADO PO RIOGRANDE DOSUL Cl`JM:og78o8.2.oo09312-14
COMARCA DE CARLOS BARBOSA
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CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada |que, revendo, no cart6rio a meu cargo, a L° 2 Registro GeraL
encontrei a matricula do teor seguinte: I
Nada mais consta. 0 referido 6 verdade e Peu Fe.
Carlos Bat.bosaA`S ,15 de maio de 2024.
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