| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2871 / 2024 |
| Date | 2024-06-26 |
| Ementa | Abre Crédito Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 300.000,00 |
| native_id | 2950 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNIcipIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2871, DE 26 DE JUNH0 DE 2024. Abre cfedito especial por excesso de arrecadaeao no valor de R$ 300.000,00 Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas atribuig6es legais, FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cfedito especial por excesso de arrecadagao no orgamento do exercicio do ano de 2024, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas seguintes Rubricas Orgamentarias: 6RGAO: 08 -sECRETARiA MUNicipAL DE OBRAS E viAeAO UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 26.122.0058.2806 -MANUTENCAO/AMPLIACAO VIAS URBANAS 3.4.4.90.51.00.000000 -Obrase lnstalag6es R$ 300.000,00 Recurso 1058 -Cal¢amento Rua Prof. Maria Edith Selbach Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadaeao. Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao. Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e seis dias do mes de junho do ano de dois mil e vinte e quatro. :::i::I;::---:::--:-:-i-- Iicado Matricula n° 638 Secretaria Municipal da Administragao Riio d® Eefaedo,1085 Centre -Fone/FQx: §1 CEP 95730.goo -BARAO - RS www.bara@`r..8av`bf 3696-1200