| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2875 / 2024 |
| Date | 2024-07-11 |
| Ementa | Suplementa verba orçamentária por excesso de arrecadação no valor de R$ 19.052,69 |
| native_id | 2954 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE D0 SuL MUNIcipIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2875, DE 11 DE JULHO DE 2024. Suplementa verba ongamentaria por excesso de arrecadagao no valor de R$ 19.052,69 Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas atribuie6es legais, FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado suplementar verba ongamentaria por excesso de arrecadagao no ongamento do exercicio do ano de 2024, no valor de R$ 19.052,69 (dezenove mil, cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos), na seguinte Rubrica Orgamentaria: ORGAO: UNIDADE: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DASAUDE 02 -FUNDO MUNICIPAL DASAUDE 3282 - MANUTENCAO VIGILANCIA SANITARIA 3.3.1.90.11.00.000000 -Vencimentosevantagens Fixas-PC R$ 19.052,69 Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao. Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao. Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos onze dias do mss de julho do ano de dois mil e vinte e quatro. Matricula n° 638 Secretaria Municipal da Administrag5o Rue d® E3tag8®,1088 C®n.ro . F®n®/Fax: 51 cEp OatSO.OOO . BARAO - Ra ww`barae,Fa.aB¥,br 3®98-1 ZOO