norma nº 3/2024

ESTADO DO RI0 GRANDE DO SUL
MUNIcip[O DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 003, DE 11 DE JULHO DE 2024
(Autoria: Poder Executivo)
Altera a Lei Complementar Municipal n° 01, de
3 de abril de 2024, que estabelece o Plano de
Beneficios do Regime Pr6prio de Previdencia
Social dos servidores pdblicos efetivos do
Municipio de Barao.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso
de suas atribuie6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.10. Altera o § 11 do art. 35 da Lei Complementar Municipal n° 01,
de 3 de abril de 2024, que estabelece o Plano de Beneficios do Regime Pr6prio
de Previdencja Social dos servidores ptlblicos efetivos do Municipio de Barao,
passando a vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 35
§ 11 A aposentadoria por invalidez sera calculada observando-se o
disposto no art. 52, sendo o provento reajustado conforme o § 12 do mesmo
artigo." (NR)
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correfao por conta das
dotae6es ongamenfarias pr6prias.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaeao. W
Rue da E9to¢ao,1085 -C®nti.o -Fono/Fax: 513696-1200
CEP 95730J}OO -BARAO - RS
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+,
ESTADO DO Rlo GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos onze dias do mss de
julho do ano de dois mil e vinte e quatro.
Vanesa Kafer
Matricula n° 638
Secretaria Municipal da Administragao
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