norma nº 2887/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IVIUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2887, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Altera o Anexo I e 111 da Lei Municipal n° 1.183, de 7
de junho de 2006, que disp6e sobre o Plano de
Carreira dos Servidores
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.10. Altera o Anexo I da Lei Municipal n° 1.183, de 7 de junho de 2006,
que disp6e sobre o Plano de Carreira dos Servidores, com a seguinte redaeao:
"ANEXO I
ESPECIFICACOES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL TRIBUTARIO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
b) lnstrugao: curso superior completo em urn dos seguintes cursos: Ciencias
Econ6micas; Ciencias Contabeis; Ciencias Juridicas e Sociais; Direito e
Administragao.
" (NR)
Art. 2°. Ao servidor detentor de cargo de provimento efetivo de Fiscal
Tributario na data de entrada em vigor desta Lei, fica ressalvada a escolaridade de
ensino medio completo.
K
Rue do Esta¢ao,1085 -C®nlro -Fono/Fax: 513696-1200
CEP 95730400 -BARAO - RS
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ESTAD0 DO RIO GRANDE DO SUL
MUN]CipIO DE BARAO
GABINETE D0 PREFEITO
Art. 3°. Acrescenta a ressalva da escolaridade de que trata o art. 20 desta Lei
no Anexo Ill da Lei Municipal n° 1.183/2006, na redaeao dada pela Lei Municipal n°
1.238, de 6 de dezembro de 2006, com a seguinte redagao:
"ANEXO Ill
CARGO: Fiscal Tributarjo
Escolaridade: ensino medio completo
Nome do Servidor Matri`cula
Pedro Gilson Jahn 109
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e urn dias do mss de
agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.
Secretaria Municipal da Administragao
Rub do Eltaed®,108a -a.ntro -F®n®/Fax: 513ee6,1200
CEP 95790000 . BARAO . RS
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