norma nº 2894/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUN[CipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2894, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Disp6e sobre a reserva de urn percentual dos
cargos e empregos pi]blicos municipais para as
pessoas com deficiencia, nos termos do art. 37,
inciso VIII, da Constituieao Federal de 1988.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHuSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FAC0 SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° E assegurado as pessoas com deficiencia, nos termos do art. 37,
inciso VIIl, da Constituicao Federal de 1988, o direito de se inscrever em concurso
ptlblico ou processo seletivo publico, em igualdade de condie6es com os demais
candidatos, para o provimento de cargo ou emprego ptiblico cujas atribuig6es
sejam compativeis com a deficiencia que possuem.
Art. 2° Para os efeitos desta lei, deficiencia e aquela que,
comprovadamente, acarreta a pessoa condig6es fisicas, sensoriais ou mentais
reduzidas ou de inferioridade em relagao as demais, tanto para a prestagao do
concurso, quanto para o exercicio das atribuig6es do cargo ou emprego, mas que
nao a impossibilite para o exercicio do mesmo.
Pafagrafo tlnico. 0 candidato portador de deficiencia devefa apresentar
atestado medico que comprove a deficiencia alegada, no ato de inscrigao do
concurso."
Art. 3° Quando houver inscritos nas condig6es dos artigos 1° e 2°, ficam￾lhes asseguradas 5°/o (cinco por cento) das vagas oferecidas para o cargo ou
emprego ptlblico em relagao ao qual se inscreveram, consideradas as entao
existentes e as futuras, ate a extineao da validade do concurso ou do processo
seletivo pdblico.
A` W.
Ru. do EetaeB®,108§ -C.r`lro -For`®/Fax: 513696-1200
CEP 967S0400 . BARAO - RS
vrm`hapa®.ra.aev.bF
ESTAD0 DO RI0 GRANDE DO SUL
MUNIcipI0 DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
§ 10 A homologaeao do concurso ou do processo seletivo ptlblico e a
posterior publica8ao do resultado sera feita em duas listas com a respectiva ordem
classificat6ria, constando, na primeira, a nota final de todos os candidatos
aprovados, inclusive a das pessoas com deficiencia, e, na segunda, somente a
nota final de aprovagao destes dltimos.
§ 2° As nomeae6es obedecerao a classificagao correspondente a nota final
obtida, independentemente da lista em que esteja o candidato, respeitando-se,
entretanto, o percentual previsto no capuf deste artigo.
Art. 4° Os demais criterios previstos no edital do concurso publico ou do
processo seletivo ptiblico que nao concorram com o estabelecido na presente Lei,
terao validade e aplicagao para todos os candidatos, sejam ou nao beneficiarios da
reserva legal prevista no art. 3°.
Art. 5° Na hip6tese de nao haver candidatos inscritos no concurso ou no
processo seletivo publico, na forma dos artigos 1° e 2° desta lei ou de nao lograrem
aprovaeao, as vagas serao preenchidas pelos demais candidatos aprovados.
Art. 6° Revoga a Lei Municipal n° 1.428, de 30 de margo de 2009.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bafao, aos dez dias do mss de setembro do
ano de dois mil e vinte e quatro.
Matricula n° 638
Secretaria Municipal da Administrag5o
Ruo da E.taelo,1086 C®fl'ro . F®n®/Fax: !1
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3cO6-1200