norma nº 2902/2024

ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PF`EFEITO
LEI N° 2902, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 2535, de 14 de
dezembro de 2021
JEFFERSON SCHUSTER, Prefeito Municipal de Barao, Estado do Rio
Grande do Sul,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 2535, de 14 de dezembro de 2021,
que passa a vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar os servigos
particulares de retroescavadeira, escavadeira hidraulica, trator esteira, caminhao,
drone para aplicagao de defensivos e fertilizantes e trator agricola para servigos
relacionados a produ¢ao agricola."
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos dez dias do mes de
outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Registrado e Publicado
Em 10/10/2024
Vanesa Kafer
Matricula n° 638
Secretaria Municipal da Administra?ao
Ru, d®E.taeBo, 1089 . a.nti.a • Fon®/Fax: 31
CEPw®*'\i&.FgT?£`€!v#F°--RS
3696.1200