norma nº 2903/2024

ESTAD0 D0 RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2903, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
Suplementa verba orgamentaria por excesso de
arrecadagao no valor de R$ 1.527.000,00
Prefeito Municipal de Bafao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado suplementar verba
oreamentaria por excesso de arrecadagao no orgamento do exercicio do ano de
2024, no valor de R$ 1.527.000,00 (urn milhao, quinhentos e vinte e sete mil reajs),
nas seguintes Rubricas Ongamentarias:
ORGAO:
UNIDADE:
02 -GABINETE DO PREFEITO
01 -GABINETE DO PREFEITO
202 -MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.1.90.11.00.000000 -Vencimentosevantagens Fixas-PC R$ 44.500,00
ORGAO:
UNIDADE:
03 -SECRETARIA MUNICIPAL DAADMINISTRAQAO
01 -SECRETARIA MUNICIPAL DAADMINISTRAQAO
302-
MANUTENQAO DA SECRETARIA DA
ADMINISTRACAO
3.3.1.90.16.00.000000 -Outras Despesas variaveis -PC R$ 5.000,00
317-
MANUTENCAO DA SECRETARIA DA
ADMINISTRAQAO
3.3.3.90.39.00.000000 -Outros servieos de Terceiros -PJ R$ 20.000,00
6RGAO:
UNIDADE:
04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
401 -MANUTENCAO DA SECRETARIA DA FAZENDA
3.3.1.90.11.00.000000 -Vencimentosevantagens Fixas-PC R$ 50.000,00
405 - MANUTENQAO DA SECRETARIA DA FAZENDA
3.3.1.90.16.00.000000 -Outras Despesas variaveis -PC R$ 5.000,00
0RGAO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
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UNIDADE:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
03 - ENCARGOS
402 -CONTRIBUICAO PASEP
3.3.3.90.47.00.000000 -Obrigag6es Tribufarias e contributivas R$ 110.000,00
412 - AMORTizAeAO DA DiviDA CONTRATADA
3.3.2.90.21.00.000000 -
Juros sobre a Divida por contrato R$
55.000,00
3303 -AMORTIZAQAO DA DivIDA CONTRATADA
3.4.6.91.71.00.000000 -Principal da Divida contratual Resgatado R$ 172.300,00
2866 -AMORTizAeAO DA DiviDA CONTRATADA
3.3.1.91.13.00.000000 -Contribuie6es patronais R$ 120.000,00
ORGAO:
UNIDADE:
05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05 -EDUCAQAO NAO COMPUTAVEL
2870 - MERENDA ESCOLAR EDUC. INFANTIL -PRE ESCOLA
3.3.3.90.30.00.000000 -Material de consumo R$ 25.000,00
2868 -MERENDA ESCOLAR EDUC. INFANTIL -CRECHE
3.3.3.90.30.00.000000 -Material de consumo R$ 25.000,00
538 -MERENDA ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.3.90.30.00.000000 -Material de consumo R$ 30.000,00
ORGAO:
UNIDADE:
06 -SECRETARIA MUNICIPAL DAAGRICULTURA
01 -SECRETARIA MUNICIPAL DAAGRICULTURA
601 -MANUTENeAO sERvicos DAAGRicuLTURA
3.3.1.90.11.00.000000 -Vencimentosevantagens Fixas-PC R$ 20.000,00
619 -MANUTENCAO SERVICOS DAAGRICULTURA
3.3.1.90.16.00.000000 -Outras Despesas variaveis -PC R$ 3.000,00
ORGAO:
UNIDADE:
07 -SECRETARIA MUNICIPAL DASAUDE
02 -FUNDO MUNICIPAL DASAUDE
720 -ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA
3.3.1.90.11.00.000000 -Vencimentosevantagens Fixas-PC R$ 266.000,00
2716 -MANUTENCAODOACS
3.3.1.90.11.00.000000 -Vencimentosevantagens Fixas-PC R$ 130.000,00
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6RGAO:
UNIDADE:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE D0 PREFEITO
08 -SECRETARIAMUNICIPAL DEOBRAS EVIACAO
01 _ sECRETARiAMUNicipALDEOBRAS EviAeAO
801 -MANUTEN?AO SERVICOS DA SMOV
3.3.1.90.11.00.000000 -Vencimentosevantagens Fixas-PC R$ 39.000,00
804 -MANUTENQAO sERvieos sMOv
3.3.3.90.30.00.000000 -Material de consumo R$ 30.000,00
826 -MANUTENeAO sERvicos sMOv
3.3.3.90.39.00.000000 -Outros servigos de Terceiros -PJ R$ 160.000,00
3334 -MANUTENCAO/AMPLIACAO VIAS URBANAS
3.4.4.90.51.00.000000 -Obras e lnstalag6es R$ 185.700,00
C)RGAO:
UNIDADE:
11 -SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E TRABALHO
02 -FUNDO DEASSISTENCIASOCIAL
3139 -MANUTENQAO FUNDO DEASSISTENCIA SOCIAL
3.3.1.90.11.00.000000 -Vencimentosevantagens Fixas-PC R$ 19.000,00
6RGAO:
UNIDADE:
14 -SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
01 -SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIOAMBIENTE
1401 -MANUTENQAO SERVIQOS SEC. DO MEIOAMBIENTE
3.3.1.90.11.00.000000 -VencimentosevantagensFixas-PC R$ 12.500,00
Art. 20 Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 30 A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezesseis dias do mss de
outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Secretaria Municipal da Administrag5o
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