| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2906 / 2024 |
| Date | 2024-11-12 |
| Ementa | Suplementa Verba Orçamentária por excesso de arrecadação no valor de R$ 26.835,11 |
| native_id | 2991 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNIcip!O DE BARAO GAB!NETE DO PREFEITO LEI N° 2906, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024. Suplementa verba orgamentaria por excesso de arrecadagao no valor de R$ 26.835,11 Prefeito Municipal de Bafao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas atribuie6es legais, FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a segujnte LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado suplementar verba ongamentaria por excesso de arrecadaeao no orgamento do exercicio do ano de 2024, no valor de R$ 26.835,11 (vinte e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e onze centavos), na seguinte Rubrica Orgamentaria: ORGAO: UNIDADE: 11 -SECRETARIA MUNICIPAL ASSIST. SOCIAL E TRABALHO 05 -FUNDODOIDOSO 3333 -MANUTENCAODO FUNDO DO IDOSO 3.3.3.90.30.00.000000 -Material de consumo R$ 26.835,11 Art. 2° Servifa para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao. Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao. Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos doze dias do mss de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro. Eke,cado Vanesa Kafer Matricula n° 638 Secretaria Municipal da Administra?ao RtJa cia Estacao,1085 -Ceiitro -gone/Fax: 51 CEP 95730-goo - BARAO - RS www.fear--aB.F§.a-ot;.br 3696-1200