norma nº 2908/2024

ESTADO DO RIO CRANDE DO SUL
MUNicip!O DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2908, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Barao
a realizar o repasse de recursos financeiros a
Orquestra Municipal de Barao e da outras
providencias.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso
de suas atribuig6es legais conferidas pela Lei Organica do Municipio,
Faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal de Barao autorizado a realizar
o repasse financeiro no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a Orquestra
Municipal de Barao/RS.
Art. 2° 0 recurso destinado a Orquestra Municipal de Barao tern por
objetivo promover e fomentar as atividades culturajs, especialmente as de cunho
musical, a serem desenvolvidas em viagem da entidade em Turne a ser realizada
em diversos paises da Europa no ano de 2025.
Art. 3° 0 repasse de que trata esta Lei sera realjzado mediante termo de
convenio anexo, no qual serao estabelecidas as condig6es, obrigag6es e
finalidades para a utilizaeao dos recursos, bern como as prestag6es de contas e
os prazos a serem cumpridos pela Orquestra Municipal de Barao.
Art. 4° As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao a conta
da seguinte dotaeao orgamentaria, suplementada se necessario.
6RGAO: 09 -SECRETARIA DE TURISMO DESP. CULT. E LAZER
UNIDADE: 02 -CULTURA
13.392.0054.0014 -lNCENTIVO A CULTURA
3.3.3.50.41.00.000000 -Contribuie6es (2265)
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Rug da Esfa¢So,1085 -Ceiitrci -FanejFax: 513696-12
CEP 95730-000 - BARAO - RS
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GABINETE D0 PREFEITO
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e urn dias do mss
de novembro de dois mil e vinte e quatro.
Secretaria Municipal da Administragao
Ri]9 da Estacao,1085 -Cer`tro -FQne/Fax: 5i 369S-120®
GEP 95730-009 -BARAO ` RS
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MUNIcipIO DE BARAO
GAB[NETE DO PREFEiTO
CONVENIO N° [XXXX]/202...
CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 MUNIcipIO DE BAR^O E A
ORQUESTRA MUNICIPAL DE BARAO, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS
PARA FINANCIAR TURNE NA EUROPA NO ANO DE 2025
Pelo presente instrumento de convenio, de urn lado, o MUNIcipIO DE BARAO, pessoa
juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ n° [N° do CNPJ], com sede a
[Enderego completo], neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Jefferson
Schuster Born, doravante denominado CONCEDENTE, e, de outro lado, a
ORQUESTRA MUNICIPAL DE BARAO, entidade cultural, inscrita no CNPJ n° [N° do
CNPJ], com sede a [Endereco completo], neste ato representada por seu
[Presidente/Representante Legal], doravante denominada CONVENENTE, firmam o
presente convenio mediante as seguintes clausulas e condie6es:
CLAUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO
11. 0 presente convenio tern por objeto a concessao de repasse financeiro no valor
total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pela CONCEDENTE a CONVENENTE,
com a finalidade de viabilizar a participaeao da Orquestra Municipal de Barao em
uma Turne na Europa no ano de 2025, promovendo a cultura e a divulgacao do
municipio no cenario internacional.
CLAuSULA SEGUNDA -DAS FINALIDADES
2.1. 0 valor repassado devera ser utilizado exclusivamente para cobrir despesas
relacionadas a turns, incluindo:
a) Passagens a6reas;
b) Hospedagem;
c) Alimentagao;
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cEp 957ac-coo - BARAO - RS
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d) Transporte terrestre;
e) Taxas administrativas e documentae6es necessarias.
CLAUSULA TERCEIRA -DAS OBRIGAC6ES DA CONVENENTE
3.1. A CONVENENTE se compromete a:
a) Utilizar integralmente o recurso repassado para as finalidades previstas na clausula
Segunda;
b) Zelar pela correta aplicagao dos recursos, respeitando os principios da legalidade,
transparencia e eficiencia;
c) Apresentar a CONCEDENTE relat6rios detalhados de execugao das despesa§
custeadas com a recurso repassado.
3.2. A CONVENENTE devera manter toda a documentagao contabil e comprovantes de
despesas devidamente organizados e arquivados, disponibilizando-os para
eventual fiscalizaeao pela CONCEDENTE ou pelos 6rgaos de controle.
CLAUSULA QUARTA -DAS OBRIGAC6ES DA CONCEDENTE
4.1. A CONCEDENTE compromete-se a:
a) Realizar o repasse financeiro no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a
CONVENENTE, mediante cr6dito em conta especifica designada para a gestao
deste convenio;
b) Supervisionar e fiscalizar a aplicaeao dos recursos, bern como a execueao do objeto
do convenio, solicitando informac6es e documentos sempre que julgar necessario.
CLAUSULA QUINTA -DO PRAZO
5.1. Este convenio tera vigencia de [12 (doze) meses ou ate a data final da turns,
conforme planejamento], contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser
prorrogado mediante aditivo formal, caso se justifique a necessidade de prazo
adicional.
RL)a cia Es{agao,1085 -Centro -Fone/Fax: 5"13396~120®
cEp 857ao-coo - BARAo - Rs
wunA/`bafgc}.rg,aen/.br
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Rija d® Efta?.5o,1085 ` Centro -Fone/Fax: 513696-120S
CEP 85730-BOO - BARAO - RS
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CLAUSULA SEXTA -DA PRESTACAO DE CONTAS
6.1. A CONVENENTE devera prestar contas a CONCEDENTE em ate 60 (sessenta)
dias, contados do encerramento da Turns, devendo apre§entar relat6rio de
execucao financeiro e comprovantes das despesas realizadas.
6.2. A prestagao de contas devera ser acompanhada de:
a) Relat6rio de atividades com descrieao das apresentae6es realizadas na turns;
b) C6pias de notas fiscais e comprovantes de pagamentos;
c) Demonstraeao de saldos e comprovante de devolueao de eventual saldo
remanescente a CONCEDENTE.
CLAUSULA SETIMA -DAS PENALIDADES
7.1. Em caso de nao cumprimento das obrigae6es previstas neste convenio, a
CONVENENTE devera restituir integralmente os valores recebidos, acrescidos de
juros e corregao monetaria conforme a legislagao aplicavel.
7.2. A nao apresentagao da prestagao de contas no prazo estabelecido implicara em
sanc6es administrativas, bern como a suspensao de futuros repasses pelo
Municipio de Barao.
CLAUSULA OITAVA -DA RESCISAO
8.1. 0 presente convenio podera ser rescindido, a qualquer tempo, de forma unilateral
pela CONCEDENTE, em caso de descumprimento das clausulas aqui
estabelecidas ou por interesse pt]blico devidamente fundamentado.
8.2. Em caso de rescisao, a CONVENENTE devera restituir a CONCEDENTE os valores
recebidos, proporcionalmente as atividades executadas ate a data da rescisao.
CLAUSULA NONA -DAS DISPOSICOES FINAIS
Rugs da Esta?aQ,1g)85 -Centre -Fone/Fax: 513696-120jJ
CEP 95730-000 -BARAO -RS
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9.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do
Sul, para dirimir eventuais duvidas ou litigios decorrentes deste convenio, com
rendncja expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo com as clausulas e condie6es deste convenio, as
partes o assinam em [numero de vias] vias de igual teor e forma, na presen?a de duas
testemunhas.
Barao, [Data de Assinatura].
Jefferson Schuster Born
Prefeito Municipal de Barao
CONCEDENTE
[Nome do Representante Legal da Orquestra Municipal de Barao]
Representante Legal da Orquestra Municipal de Barao
CONVENENTE
Rue da Estae§o,1085 ` Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 -BARAO -RS
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