norma nº 2918/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2918, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera o Artigo 5° da Lei Municipal n° 1.840, de 06 de
fevereiro de 2014.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso
de suas atribuie6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° -Altera o artigo 5° da Lei Municipal n° 1840, de 06 de fevereiro
de 2014 que passa a vigorar com a seguinte redaeao:
"Art. 5° 0 beneficio sera concedido aos agricultores com saidas do
exercicio imediatamente anterior. "
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos onze dias do mes de
dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
E%fa,cado
Vanesa Kafer
Matricula n° 638
Secretaria Municipal da Administra?ao
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