| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2919 / 2025 |
| Date | 2025-01-07 |
| Ementa | Abre crédito especial por superávit financeiro no valor de R$ 687.287,64 (seiscentos e oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) |
| native_id | 3006 |
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ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL MUNIcip[O DE BARA0 GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 2.919, DE 07 DE JANEIRO DE 2025 Abre credito especial por swpefavt.f financelro no valor de R$ 687.287,64 (seiscentos e oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). A Vice-Prefeita no exercicio do cargo de Prefeita do Municipio de Barao, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuig6es legais, Faap saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em oumprimento ao que disp6e o inciso Vl do art. 72 da Lei Organica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr6dito especial por supefavit financeiro no orgamento do exercicio do ano de 2025, no valor de R$ 687.287,64 (seiscentos e oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), na seguinte rubrica orcamentaria: ORGAO: 02 -GABINETE DO PREFEITO UNIDADE: 02 -FUNDO DE DEFESA CIVIL 04.122.0023.1025.0000 -PROGRAMA APOIO DEFESA CIVIL -FEDERAL 3.44.90.51.00.000cO Obras e instalag6es R$ 687.287,64 Art. 2°. Serviha de reourso para cobertura do artigo anterior o supefavT.f financeiro do exercicio de 2024. Art. 3°. A presente Lei entra em vigor na data da sua publjcagao. Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos sete dias do mss de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco. ifemidt, Prefeita Muni pal em exercicio. Registrado e Publicado. e Adminjstracao, Ru"aE3t@¢8%ip]:3;3.oi;oflj¥B-AFg#%/F.QRxi3"696-`200 www`bara@`ra`B®v`bF