norma nº 2929/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2929, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
Suplementa verba ongamentaria por excesso de
arrecadagao no valor de R$ 1.000.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado suplementar verba
oreamentaria por excesso de arrecadagao no ongamento do exercicio do ano de
2025, no valor de R$ 1.000.000,00 (urn milhao de reais), na seguinte Rubrica
Oreamentaria:
6RGAO: 08 -sECRETARiA MUNlcipAL DE OBRAS E viAeAO
uNiDADE: 01 -sECRETARiA MUNicipAL DE OBRAS EviAeAO
26.122.0058.2806 -MANUTENCAO/AMPLIACAO VIAS URBANAS
3.4.4.90.51.00.000000 -Obrase lnstalae6es R$ 1.000.000,00
RECuRSO 1 -LIVRE
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e tres dias do mss de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
fty#e#w# Em 12/02/2025
Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administragao
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