norma nº 2937/2025

ESTADO DO Rlo GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE D0 PREFEITO
LEI N° 2937, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Concede revisao na remuneraeao dos Conselheiros
Tutelares fixada pela Lei Municipal n° 1.794/2013.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. A revisao anual de que trata o pafagrafo dnico do art. 49 da Lei
Municipal n° 1.794, de 02 de outubro de 2013 e suas alterag6es dar-se-a pela
aplicaeao do percentual de 6,21% (seis virgula vinte e urn por cento) sobre a
remuneraeao atual dos Conselheiros Tutelares do Municipio.
Paragrafo tlnico. Com a revisao prevista no capuf deste artigo, o valor
atual de R$ 1.605,04 (urn mil, seiscentos e cinco reais e quatro centavos) passa
para R$ 1.704,71 (urn mil, setecentos e quatro reais e setenta e urn centavos).
Art. 20. As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta da
seguinte dotagao orgamentaria:
6RGAO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
416 -ASSISTENCIA A PREVIDENCIA D0 SERVIDOR
3.3.1.9.0.13.00.000000 -Obriga¢6es Patronais
6RGAO: 11 -SECR. DA ASSIST. SOCIAL E DO TRABALHO
UNIDADE: 03 -CONSELHO MUNICIPAL CRIAN¢A E ADOLESC.
1130 -MAN. CONS. MUNIC. DA CRIANCA E ADOLESC.
3.3.1.9.0.11.00.000000 -Vencimentos e Vantag. Fixas -PC
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, com efeitos a
contar de 1° de fevereiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte dias do mss de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco
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Em 20/02/2025
Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administragao
Rue de Eeta§ao,10e3 -C®f`iro .Fon®/Fax: 813®$8-1200
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