| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2938 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | Concede revisão do vencimento do emprego de Agente Comunitário de Saúde criado pela Lei Municipal nº 1089/2005, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNIcipIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2938, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 Concede revisao do vencimento do emprego de Agente Comunitarjo de SaLlde, criado pela Lei Municipal n° 1.089/2005, nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2022. Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas atribuie6es legais, FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1°. Concede revisao do vencimento do emprego de Agente Comunitario de Saude, criado pela Lei Municipal n° 1.089, de 06 de abril de 2005 e suas alterag6es e mos termos fixados pela Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022, em 7,48% (sete virgula quarenta e oito por cento). Paragrafo dnico. 0 vencimento de que trata o capuf deste artigo 6 fixado em R$ 3.036,10 (tres mil e trinta e seis reais e dez centavos). Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicagao da presente Lei serao suportadas pelas seguintes rubricas orgamentarias: ORGAO: 7 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE UNIDADE: 1 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 10.271.0031.2302 -ASSISTiNCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR 3.3.1.90.13.00.000000 -OBRIGAC6ES PATRONAIS 10.122.0004.2701 -MANUTENCAO DA SECRETARIA DA SAUDE 3.3.1.90.13.00.000000 -OBRIGAC6ES PATRONAIS 6RGAO: 7 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAIJDE UNIDADE: 2 -FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE Rue d® E@taea®,108a . C®ntr® . Fon®/Fax: §13ee6.1200 cEp B57sO.OOO -BARAo -Ra wve`hara@`ffi,gav`aF ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNIcipIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO 10.301.0107.2724 -MANUTEN¢AO DO ACS 3.3.1.90.11.00.000000 -VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS -PC Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte dias do mss de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco. #«urH# Em 20/02/2025 Carlos Henrique Bourscheid Matricula n° 628 Secretario Municipal da Administra?ao RuadaESta$8%ipli3iso%otTB.AF££a;EaRI;5"e96.1200 w"\haFa6.fi`jiav`BF