norma nº 2939/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2939, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Estabelece indice para revisao geral anual e concede
reajuste dos vencimentos dos servidores, dos proventos e
das pens6es, do Poder Executivo.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso
de suas atribuie6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. A revisao geral anual de que trata o inciso X, parte final do art.
37 da Constituigao Federal de 1988, e nos termos da Lei Municipal n° 1.166, de
05 de abril de 2006, alterada pela Lei Municipal n° 2.511, de 26 de outubro de
2021, e concedida pela aplicagao de 4,56% (quatro virgula cinquenta e seis por
cento), com vigencia a contar de 1° de fevereiro de 2025, sobre os vencimentos
dos servidores do Poder Executivo, estatufarios, celetistas e contratos
emergenciais, extensivo aos proventos dos aposentados e as pens6es, em
atendimento ao art. 40, § 8° da Constituigao Federal.
Art. 20. Fica concedido reajuste, a titulo de aumento real, em 1,65%
(urn, virgula sessenta e cinco por cento), com vigencia a contar de 1° de
fevereiro de 2025, sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo,
estatutarios, celetistas e contratos emergencjais, exceto aos Secretarios
Municipais, extensivo aos proventos de aposentadoria e as pens6es, com
direito a paridade.
Art. 3°. As Fune6es Gratificadas serao revistas e reajustadas conforme
estabelecido nos artigos 10 e 2° desta Lei.
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MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4°. As tabelas dos padr6es, niveis e classes, calculadas sobre a
revisao geral anual prevista no art. 1° e a que consta no Anexo I, que fica
fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei serao atendidas pelas
segujntes dotag6es orgamentarias:
6RGAO: 11
UNIDADE: 06
04.122.0002.2906
3.3.1.90.11.00.000000
3.3.1.90.14.00.000000
6RGAo: 03
UNIDADE: 01
04.122.0004.2301
3.3.1.90.11.00.000000
3.3.1.90.16.00.000000
3.3.1.90.14.00.000000
6RGAO: o4
UNIDADE: 01
04.123.0012.2401
3.3.1.90.11.00.000000
3.3.1.90.16.00.000000
3.3.1.90.14.00.000000
6RGAO: 04
UNIDADE: 03
09 272.0031.2302
3.3.1.9113 00.000000
09.271.0031.2302
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
COORDENADORIA DA MULHER
MANUTENeAO DA COORD DA MULHER
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC
Diarias - Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADIvllNISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO
MANUTENCAO DA SECRET. ADMINISTRACA0
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
Outras Despesas Variaveis
Dianas - Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
MANUTENCAO DA SECRETARIA DA FAZENDA
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
Outras Despesas Variaveis
Diarias -Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
ENCARGOS
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
Obrigag6es Patronais
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
A^
RuadaE.tae8%ip&;`afa6£o:!£`E£F,#F8P.aRI;8"8®S.1200
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUN]CipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
3.3.1.90.13.00.000000
28.843.0000.0003
3.3.1.91.13.00.000000
6RG^0: o5
UNIDADE: 01
12.361.0047.2501
3.3.1.90.11.00.000000
3 3.1.90.16.00.000000
3.3.1.90.14.00.000000
12 .272 .0031.2302
3.3.1.91.13.00.000000
12.271.0031.2302
3.3.1.90.13.00.000000
6RGAO: 05
UNIDADE: 02
12.365.0046.2521
3.3.1.90.11.00.000000
3.3.1.90.16.00.000000
6RGAO: 05
UNIDADE: 03
12.271.0031.2302
3.3.1.91.13.00.000000
12.272.0031.2503
3.3.1.90.13.00.000000
12.361.0047.2531
3.3.1.90.11.00.000000
Obrlgae6es Patronais
AMORTIZAQA0 DA DIVIDA CONTRATADA
Obrigae6es Patronais
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACA0
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidor
Outras Despesas Variaveis
Diarias - Civil
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
O brigae6es Patronajs
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
Obrigae6es Patronais
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDuCACAO
EDuCACAO INFANTIL
MANUTENCAO DE CRECHES
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidor
Outras Despesas Variaveis
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
ENSINO FUNDAMENTAL
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
O brigae6es Patrona is
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
Obrigag6es Patronais
VALORIZACAO DO MAGISTERIO -FUNDEB
Vencimentos e Vantagens Fixas Prof. Efet. Exercicio
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wow`hapae`ra`eevLbr
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GABINETE DO PREFEITO
12.843.0000.0003
3.3.1.91.13.00.000000
6RGAO: 06
UNIDADE: 01
20.122.0010.2601
3.3.1.90.11.00.000000
3.3.1.90.16.00.000000
3.3.1.90.14.00.000000
6RGAO: 07
UNIDADE: 01
10.271.0031.2302
3.3.1.90.13.00.000000
09.272.0031.2302
3.3.1.91.13.00.000000
10.122.0004.2701
3.3.1.90.11.00.000000
3.3.1.9016.00,000000
3.3.1.90 13 00 000000
3.3.1.90.14 .00.000000
6RGAO: 07
UNIDADE: 02
10.301.0101.1071
3.3.1.90.11.00.000000
10.301.0107.2725
3.3.1.90.11.00.000000
10.304.0107.2731
AMORTIZACAO DA DIVIDA CONTRATADA
0brigae6es Patronais
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
MANUTENCAO DOS SERV. DA AGRICULTURA
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidor
Outras Despesas Variaveis
Diarias - Civil
SECRETARIA IVIUNICIPAL DA SAODE
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA D0 SERVIDOR
Obrigae6es Patronais
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
Obrigae6es Patronais
MANUTENGAO DA SECRETARIA DA SAUDE
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
Outras Despesas Vanaveis
Obriga96es Patronais
Diarias - Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
MANUTENCA0 DO ESF
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
MANUTENCAO VIGILANCIA SANITARIA
i i/¢3iso"cocolmlm VenonerfusevarrfugENSFuras/SOw'deres f ro
Rue da E3taSao,1088 . ean`ro a F®ae/Fax: 813®9©.1aoo
6EP ®8730.000 - BARAO . RS
wwh,haFae`ra\aev`bF
ESTADO DO RIO GRANDE D0 SuL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
6RGAO: 08
UNIDADE: 01
26.122,0058.2801
3.3.1.90.11.00.000000
3.3.1.90.16.00.000000
3.3.1.90.14.00.000000
6RGAO: 09
UNIDADE: 01
3.3.1.90.11.00.000000
3.3.1.90.14.00.000000
6RGAO: 09
UNIDADE: 02
13.392.0054.2902
3.3.1.90.11.00.000000
3.3.1.90.14.00.000000
6RGAO: 09
UNIDADE: 03
27.812.0048.2903
3.3.1 90.11.00.000000
3.3.1.90.14.00.000000
6RG^0: 11
UNIDADE: 01
08.244.0030.2112
3.3.1.90.11.00.000000
3.3.1.90.16.00.000000
3.3.1.90.14.00.000000
SECRETAF`IA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO
MANUTENCAO DOs sERvieos DA sMOv
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
Outras Despesas Variaveis
Diarias - Civil
SECR. DE TURISIVIO, DESP., CULTURA E LAZER
SECRETARIA DE TURISMO E LAZER
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
Diarias - Civil
SECR. DE TURISMO, DESP., CULTURA E LAZER
CULTURA
MANUTENCAO DA CULTURA
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
Diarias - Civil
SECR. DE TURISMO, DESP., CULTURA E LAZER
CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO
MANUTENCAO DO C.M.D.
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
Diarias - Civil
SECR. DA ASSIST. SOCIAL E DO TRABALHO
SECR. DA ASSIST. SOCIAL E DO TRABALHO
MANUT. DO FUNDO ASSIST. SOCIAL
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
Outras Despesas Variaveis
Diarias -Civil
08.244.0030.0017 DEFICIENTES FISICOS
flir - - - - - - - _ _
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GABINETE DO PREFEITO
3.3.3.90.48.00.000000
UNIDADE: 02
3 3.1.90.11.00.000000
6RGAO: 12
UNIDADE: 01
09.272.0032.0019
3.3.1.90.01.00.000000
3.3.1.90.03.00.000000
6RGAO: 14
UNIDADE: 01
18.541.0063.2905
3.3.1.90.11.00.000000
3.3.1.90.16.00.000000
3.3.1.90.14.00.000000
Auxilio a Deficientes Fisicos Diversos
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
FUNDO PREVIDENCIA DO SERVIDOR
FUNDO PREVIDENCIA DO SERVIDOR
MANUTENCAO DO FPAS
Aposentadorias e Reformas
Pens6es
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
MANUT. SERV. DA SECR. DO MEIO AMBIENTE
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
Outras Despesas Variaveis
Dlarias - Civil
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos
a contar de 1° de fevereiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte dias do mss de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Em 20/02R025
Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administra§ao
Rue de Ee`a¢ao,1088 . a.n`ro . Fon®/F®*: 51
6-E'P §673W}OO - BARAO - R§
v"tera®`ra`86vibF
3cO6-1 ZOO
ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
MUNIciplo DE BARA0
CABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
I -CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
PADR6ES
CLASSES
A a C D E
I R$ 1.776,60 R$ 1.954,25 R$ 2.149,68 R$ 2.364,65 R$ 2.601,11
1' R$ 2.034,47 R$ 2.237,93 R$ 2.461,71 R$ 2.707,89 R$ 2.978,68
Ill R$ 2.521,88 R$ 2.774,07 R$ 3.051,48 R$ 3.356,62 R$ 3.692,28
lv R$ 3.009,39 R$ 3.310,33 R$ 3.641,36 R$ 4.005,50 R$ 4.406,05
V R$ 3.352,93 R$ 3.688,23 R$ 4.057,05 R$ 4.462,75 R$ 4.909,02
Vl R$ 4.241,77 R$ 4.665,95 R$ 5.132,55 R$ 5.645,80 R$ 6.210,39
V'' R$ 4.299,23 R$ 4.729,17 R$ 5.202,07 R$ 5.722,29 R$ 6.294,50
Vlll R$ 4.585,57 R$ 5.044,14 R$ 5.548,55 R$ 6.103,40 R$ 6.713,75
IX R$ 4.872,40 R$ 5.359,64 R$ 5.895,60 R$ 6.485,17 R$ 7.133,68
X R$ 6.663,47 R$ 7.329,81 R$ 8.062,79 R$ 8.869,07 R$ 9.755,97
XI R$ 7.750,09 R$ 8.525,10 R$ 9.377,61 R$ 10.315,37 R$ 11.346,91
XII R$ 9.300,13 R$ 10.230,14 R$ 11.253,15 R$ 12.378,47 R$ 13.616,31
Xlll R$ 12.778,84 R$ 14.056,72 R$ 15.462,39 R$ 17.008,64 R$ 18.709,50
XIV R$ 21.036,00 R$ 23.139,59 R$ 25.453,56 R$ 27.998,92 R$ 30.798,81
11 -CARGOS EM COMISSAO:
pADR^O VALOR
CC I R$ 2.006,01
CC 1' R$ 2.579,14
CC Ill R$ 3.205,73
CC lv R$ 3.725,90
CC V R$ 4.585,79
CC Vl R$ 5.711,53
CC VII R$ 6.780,50
CC VIII R$ 8.229,38
Ru"a Ea`a¢%Eip#;`ioacfo!i£,E3Ffgf%/F.%$8' 3ee"ZOO `
i+
ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
Ill -DAS FUNC6ES GRATIFICADAS:
PADRAO VALOR
FG I R$ 342,78
FG 11 R$ 572,64
FG 1'' R$ 859,27
FG lv R$ 1.145,77
FG V R$ 1.575,92
FG Vl R$ 2.760,63
FG Vll R$ 3.389,47
FG VIII R$ 4.114,70
lv -DOS CARGOS D0 MAGISTERIO:
CLASSES
NivEIS
1 2 3 4
A R$ 2.590,95 R$ 2.720,49 R$ 3.005,51 R$ 3.471,87
a R$ 2.720,49 R$ 2.850,04 R$ 3.135,04 R$ 3.601,40
C R$ 2.850,04 R$ 2.979,58 R$ 3.264,59 R$ 3.730,94
D R$ 2.979,59 R$ 3.109,13 R$ 3.394,12 R$ 3.860,49
E R$ 3.109,14 R$ 3.238,67 R$ 3.523,67 R$ 3.990,03
F R$ 3.238,69 R$ 3.368,21 R$ 3.653,21 R$ 4.119,58
V - PROFESSORES COM LICENCIATURA DE CURTA DURACAO - NivEL
ESPECIAL E EM EXTINCAO:
CLASSE VENcllvIENTO
A RS 2.341,66
a RS 2.458,91
C RS 2.576,54
D RS 2.693,32
E RS 2.810,82