norma nº 2941/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUN[CipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2941, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Anexo I da Lei Municipal n° 1.183, de 7 de
junho de 2006, que disp6e sobre o Plano de Carreira
dos Servidores.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas
atribuic6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sancjono e promulgo a seguinte LEI:
Art.10. Altera o Anexo I da Lei Municipal n° 1.183, de 7 de junho de 2006,
que disp6e sobre o Plano de Carreira dos Servidores, com a seguinte redagao:
"ANEXO I
ESPECIFICA90ES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNcloNAL: SECRETARIO DE ESCOLA
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) ldade: minimade 18(dezoito)anos;
" (NR)
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e sete dias do mes de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
.". I:.'.-, '-..
Em 27/02/2025
Carlos Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administrag2io
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