norma nº 2945/2025

ESTADO DO Rlo GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.945, DE 11 DE MARCO DE 2025
Altera a Lei Municipal n° 1.665, de 4 de abril de 2012, que
disp6e sobre o Plano de Carreira do Magist6rio.
0 Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso
de suas atribuig6es legais,
FAQO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em
cumprimento ao que disp6e o jnciso Vl do art. 72 da Lei Organica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° A Lei Municipal n° 1.665, de 4 de abril de 2012, que disp6e sobre
o Plano de Carreira do Magisterio passa a vigorar com as seguintes alterag6es:
"Art. 5°. 0 sistema municipal de ensino pr6prio 6 regulado por lei
especifica.
Art. 60. ..
Paragrafo unico. Alem do cargo efetivo, o presente Plano tambem
compreende quadro de cargos em comissao e fung6es gratificadas, destinados
as atividades de diregao, chefia e assessoramento, especificas para area da
educaeao.
Aut.70 . ..
I - Magist6rio Publico Municipal: o conjunto de Professores, Diretores,
Vice-Diretores, Coordenadores Pedag6gicos de Escola e Coordenadores
Pedag6gicos Municipais que, ocupando cargos efetivos, cargos em comissao ou
fung6es gratificadas nas unidades escolares e nos demais 6rgaos que comp6em -
RuaaaElto88#g!i3`o:o©on5?inFRf8F.%a8"co"Boo
wM`barao`r&`gev`br
ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
a estrutura da Secretaria Municipal de Educagao, desempenham atividades
docentes ou de suporfe pedag6gico a docencia, com vistas a alcangar os
objetivos educacionais;
Art. 20
I - Nivel 1 : habilita9ao especifica em curso de nivel m6dio completo, na
modalidade normal, assegurado somente aos membros do magisterjo que
ingressarem no cargo de professor ate 31 de julho de 2028;
Art. 23
I - para a docencia na Educagao lnfantil: curso superior completo de
licenciatura plena, especifico para educagao infantil;
11 - para a docencia nas Series lniciais do Ensino Fundamental: curso
superior completo de licenciatura plena, especffico para series ou anos iniciais
do ensino fundamental;
§ 1°. Para fins de ingresso no cargo de Professor, ate 31 de julho de
2028, sera admitida, como formagao minima para a docencia na Educagao
lnfantil e nas Series lniciais do Ensino Fundamental o ensino medio completo,
na modalidade normal.
§ 2°. Ap6s a data de que trata o paragrafo anterior, serao aceitas
somente as formag6es minimas previstas nos incisos I e 11 deste artigo.
Art. 29. Fica criado o Quadro do Magisterio Pdblico Municipal, que 6
constituido de cargos de provjmento efetivo, cargos em comissao e fung6es
gratificadas.
`)1
Art. 30
ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE D0 PREFEITO
§ 1°. As especificag6es e requisitos de provimento dos cargos de
provimento efetivo, dos cargos em comissao e fung6es gratificadas de Djretor de
Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador Pedag6gico Municipal e
Coordenador Pedag6gico de Escola sao as que constam nos Anexos I,11,Ill, lv
e V desta Lei.
Art. 31. Sao criados os seguintes cargos em comissao e respectivas
fung6es g ratificadas, especificas do magisterio:
N0de Denominagao C6digo da C6digo do C6digo do cargo
Cargos Fungao Cargo em em comissao -
Gratificada comissao - carga hofaria de
carga horaria 44 horas
de 22 horassemanais semanais
4 Coordenador Pedag6gicodeEscola FG1 CC1 CC 1.1
3 Coordenador Pedag6gicoMunicipal FG2 CC2 CC 2.1
5 V ce-Diretor de Escola FG3 CC3 CC 3.1
1 D retor de Escola I FG 4.1 CC 4.1 CC 4.1.1
3 D retor de Escola 11 FG 4.2 CC 4.2 CC 4.2.1
4 D retor de Escola 111 FG 4.3 CC 4.3 CC 4.3.1
2 D retor de Escola lv FG 4.4 CC 4.4 CC 4.4.1
1 D retor de Escola V FG 4.5 CC 4.5 CC 4.5.1
1 D retor de Escola Vl FG 4.6 CC 4.6 CC 4.6.1
CApiTULO X
DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS EFETIVOS, DOS CARGOS EM
COMISSAO, DAS FUNCOES GRATIFICADAS E DA GRATIFICACAO
ESPECIAL
Art. 32. Os niveis e classes do cargo de Professor, os valores dos
cargos em comissao, das fung6es gratificadas e a gratificaeao especial sao
definidos da seguinte forma:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
rviuNicipio DE BARAo
GABINETE DO PREFEITO
Denominacao Cod,go Percentual/Valor em C6digo do Valorem RS do C6digo do Valor em RS
da RS da Funeao cargo em cargo em cargo em do cargo em
Funcao Gratificada comissao - comissao de 22 comissao - comissao de
Gratifica (sobre a Nivel 1, carga horas semanais carga 44 horas
da Clas§e A) hofarla de22horassemanais hofaria de44horassemanais semanais
CoordenadorPedaa6aicode Escola FG1 30% -R$ 777,28 CC1 R$ 3.368,23 CC 1.1 R$ 5.959,18
CoordenadorPedacl6qlcoMunicioal FG2 60% -R$ 1 554,57 CC2 R$ 4.145,52 CC 2.1 R$ 6.736,47
Vice Diretor deEscola FG3 33°/o -R$ 855,01 CC3 R$ 3.445,96 CC 3.1 R$ 6.036,91
DLretor de Escola I FG 4.1 33% -R$ 855,01 CC 4.1 R$ 3.445,96 CC 4.1.1 R$ 6.036,91
Diretor de Escola 11 FG 4.2 42% -R$ 1.088,20 CC 4.2 R$ 3.679,15 CC 4.1.2 R$ 6.270.10
Diretor de Escola 111 FG 4.3 50% - R$ 1 295,47 CC 4.3 R$ 3.886,42 CC 4.1.3 R$ 6,477.37
Diretor de Escola lv FG 4.4 60% -R$ 1.554,57 CC 4.4 R$ 4.145,52 CC 4 1.4 R$ 6.736,47
Diretor de Escola V FG45 75% -R$ 1.943,21 CC 4.5 R$ 4.534,16 CC 4.1.5 R$ 7.125,11
Diretor de Escola Vl FG 4.6 100% -R$ 2.590,95 CC 4.6 R$ 5.181,90 CC 4.1.6 R$ 7.772,85
ANEXO I
CARGO: PROFESSOR
lnstrugao: formaeao especifica em nivel superior completo, em curso de
licenciatura de graduaeao plena para educaeao infantil e/ou series iniciais do
ensino fundamental; licenciatura plena, especifica para as series finais do
ensino fundamental ou formaeao obtida atraves de programas de formagao
pedag6gica, nos termos indicados pelo art. 63 da Lei Federal n° 9.394/96,
admitida, ate 31 de julho de 2028, como formagao minima para o ingresso no
cargo de professor de educagao infantil e professor de series iniciais do ensino
fundamental, o ensino m6dio completo, na modalidade normal.
ANEXO 11
DIRETOR DE ESCOLA -CARGO EM COMISSAO E FUNCAO GRATIFICADA
)A
ESTAD0 D0 RIO GRANDE D0 SuL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE D0 PREFEITO
a) para o exercicio de fungao gratificada: Ser professor, ocupante de cargo de
provimento efetivo no Municipio ou posto a sua disposigao, com minimo de 3
(tres) anos de docencia;
b) para o exercicio de cargo em comissao: possuir no minimo 3 (ties) anos de
docencia.
ANEXO Ill
VICE-DIRETOR DE ESCOLA -CARGO EM COMISSAO E FUNCAO
GRATIFICADA
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) para o exercicio de fungao gratificada: Ser professor, ocupante de cargo de
provimento efetivo no Municipio ou posto a sua djsposigao, com minimo de 3
(tres) anos de docencia;
b) para o exercicio de cargo em comissao: possuir no minimo 3 (ties) anos de
docencia.
ANEXO IV
CARGO: CO0RDENADOR PEDAGOGICO MUNICIPAL -CARGO EM
COMISSAO E FUNQAO GRATIFICADA
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) para o exercicio de fungao gratificada: Ser professor, ocupante de cargo de
provimento efetivo no Municipio ou posto a sua disposigao, com minimo de 3
(tres) anos de docencia;
b) para o exercicio de cargo em comissao: possuir no minimo 3 (ties) anos de
docencia.
ESTADO D0 RIO GRANDE D0 SuL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) para o exercicjo de fungao gratificada: Ser professor, ocupante de cargo de
provimento efetivo no Municipio ou posto a sua disposieao, com minimo de 3
(tres) anos de docencia;
b) para o exercicio de cargo em comissao: possuir no minimo 3 (ties) anos de
docencia,
ANEXO VI
PROFESSOR DE EDUCACAO INFANTIL
REQUISITOS PARA 0 PROVIMENTO:
b) grau de lnstrugao: formagao especifica em nivel superior completo, em curso
de licenciatura de graduagao plena para educagao infantil, admitida, ate 31 de
julho de 2028, como formagao minima para o ingresso no cargo de professor de
educagao infantil, o ensino m6dio completo, na modalidade normal." (NR)
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefejto Municipal de Barao, aos onze dias do mss de
margo do ano de dois mil e vinte e cinco.
Secretaria Municipal da Administra§ao
RuaaaE8tae8:ipl8!;aJe%3flotr.©BeAF££3Fva#1339e@1300
www`bafe©`re.aov`bf