norma nº 2947/2025

ESTAD0 DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcfpI0 DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2947, DE 20 DE MARCO DE 2025.
Abre Ctedito Especial por Superavit Financeiro, no
valor de R$ 160.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Bafao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial
por superavit, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) no ongamento
do exercicio do ano de 2025, na seguinte Rubrica Orgamentaria:
ORGAO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DASAUDE
io.301.Oi07.2726 -MANUTENeAO DO PAB -iNDiviDUAL
3.3.3.93.34.00.000000 -
Outras Despesas Decorrentes de
Contratos
R$ 160.000,00
REcuRsO -4500 -ATENeAO BAsicA
Art. 2° Servira de cobertura do artigo anterior o superavit financeiro no
orgamento do exercicio do ano de 2024.
Art` 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte dias do mes de mareo do
ano de dois mil e vinte e cinco.
Matricula 638
Secretaria Municipal da Administracao
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