| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2958 / 2025 |
| Date | 2025-04-16 |
| Ementa | Concede subvenção à Associação Beneficente Hospital São José de Barão e dá outras providências |
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ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL MUNIciplo DE BARAO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2.958, DE 16 DE ABRIL 2025 Concede subvengao a Associagao Beneficente Hospital Sao Jose de Barao e da outras providencias. Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas atribuig6es legais, FAC0 SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Bafao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subveneao a Associagao Beneficente Hospital Sao Jos6 -ABEHSJ. Paragrafo dnico. Os recursos financeiros a serem repassados mensalmente a Entidade serao limitados em ate R$ 171.916,25 (cento e setenta e urn mil, novecentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos) mensais. Art. 2° Para habilitar-se ao recebimento da subvengao, a Associagao Beneficente Hospital Sao Jose -ABEHSJ, devera apresentar: 1 -Prova de Registros ou lnscri96es nos 6rgaos pdblicos: - C6pia do Contrato Social ou Estatuto Social, devidamente registrado; -Federal: CNPJ; - Municipal: Alvafa de Localizagao; 2 - Prova de Regularidade Fiscal: - dos tributos federais; - dos tributos estaduais -dos tributosdo Municipio de sua sede; -doFGTS; - CNDT; tr Ruad®E.tie€faip4;86 . C.fltro . F®ntlFai: 6138®S.12006730.000.BARAO-RB I ww`hapaa`ffi,aov`bF ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNIcipIO DE BARAO GABINETE D0 PREFEITO 3 -Ata de posseda diretoria registrada em cart6rio; 4 -Ultimo balango, exigivel na forma da Lei. Art. 2° 0 Convenio tera validade pelo periodo 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura. § 1° 0 Convenio podefa ser prorrogado por sucessivos periodos, mediante assinatura de termo aditivo, limitado a 60 meses; § 2° A cada prorrogagao o Convenio podera ter seus valores atualizados, tanto na parte fixa como na variavel, mediante aplicagao de atualizagao monefaria pelo indice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo -lpcA, ou outra porcentagem de menor valor. Art. 3° As clausulas e condig6es sao as constantes na minuta anexa, que passa fazer parte integrante desta Lei. Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei, correrao a conta da seguinte dotagao ongamenfaria : ORGAO UNIDADE 726 3.3.3.50.43.00.000000 0RGAO UNIDADE 3417 3.3.3.50.43.00.000000 6RGAO UNIDADE 3415 3.3.3.50.43.00.000000 0RGAO UNIDADE 1829 07 - SECRETARIAMUNICIPALDASAUDE 01 - SECRETARIAMUNICIPALDASAUDE - SUBVENCOESSAUDE - SuBVENCOESSOCIAIS 07 - SECRETARIAMUNICIPAL DASAUDE 01 - SECRETARIAMUNICIPALDASAUDE SUBVENCAO A A.B.H. SAO JOSE - lMPOSITIVA SUBVENQOES SOCIAIS rjr' - 01- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE PAGAMENTO DE EXAMES SUBVENGOES SOCIAIS SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE suBVENeoEs SAUDE J4 Rue d® E.toe€%`p#i\9ksfo:O:£`E€5£Fa,E%;81 3G96.i2OO i\ I ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNIcipIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO 3.3.3.50.43.00.000000 - suBVENeoEs sociAis Art. 5. Esta Lei entra em vigor na data da sua publica9ao, com efeitos a contar do dia 01 de abril de 2025. Gabjnete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezesseis dias do mss de abril de dois mil e vinte e cinco. Registrado e Publicado Em: 16.04.2025 Vanesa Kafer Matricula n° 638 Secret6ria Municipal da Administra?ao Rue de Eeta§Ao,10eB -C.ritro . F®n®/Fax: 313696,1200 CEP ®57®0.000 -BARAO - R9 www`aara@`ri,€Bv`bF