norma nº 2965/2025

ESTADO D0 Rlo GRANDE DO SUL
MUNIcip[O DE BARAO
GABINETE D0 PREFEITO
LEI N° 2965, 21 DE MAIO DE 2025
Concede Contribuigao Corrente a Associagao
Comercial e Industrial Baronense e da outras
providencias
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas
atribuig6es legais,
FAQO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Pela presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a conceder
Contribuigao Corrente a Associagao Comercial e Industrial Baronense.
Pafagrafo dnico. A presente subveneao destina-se a prestacao de servigos de
troca de documentos fiscais por cautelas referentes ao PROGRAMA NOTA
PREMIADA/\/lRADA PREMIADA 2025, instituido pela Lei n° 2.615, de 07 de junho de
2022.
Art. 2° 0 valor da contribuigao e de R$ 10.548,00 (dez mil quinhentos e
quarenta e oito reais) e sera pago em uma unica parcela.
Art. 3° 0 pagamento sera realizado em ate 31 de dezembro de 2025.
Art. 4° Para habilitar-se ao recebimento da subvengao, a Associacao devera
apresentar:
1 -Protocolo de lntene6es contendo:
a) ldentificagao da Entidade;
b) lncentivo pretendido;
2-Prova de Registros ou lnscrie6es mos 6rgaos ptiblicos:
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MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
a) C6pia do Contrato Social ou Estatuto Social, devidamente registrado;
b) Federal: CNPJ;
c) Municipal: Alvara de Localizagao;
3-Prova de Regularidade Fiscal:
a) dos tributos federais;
b) dos tributos estaduais
c) dos tributos do Municipio de sua sede;
d) do FGTS;
e) CNDT
4 -Ata de posse da diretoria registrada em cart6rjo;
5 -Oltimo balan€o, exigivel na forma da Lei.
Art. 5° 0 nao cumprimento ou desvio de finalidade que fundamentou a
contribuigao, acarretara na devolugao dos valores recebidos em prazo nao superior a
60 (sessenta).
Pafagrafo dnico. 0 prazo referido no capuf sera contado a partida da ciencia
da beneficiada acerca da irregularidade.
Art. 6° A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se a observar, as exigencias
do contrato anexo e, no que couber, a Lei Federal n°.14.133/2021.
Art. 70 A Associagao beneficiada com a presente Lei submeter-se-a a
fiscalizagao do Poder Ptlblico com a finalidade de verificar o cumprimento das
exigencias previstas nesta lei.
Art. 8° As despesas desta Lei correrao a conta da seguinte rubrica
orgamenfaria:
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MUNIciplo DE BARAO
GABINETE D0 PREFEITO
6RGAO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.334.0109.0001 -APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
3.3.3.50.41.00.000000 -CONTRIBUICOES R$ 10.548,00
(RECURSO 1 - LIVRE)
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e urn dias do mss de maio
do ano de dois mil e vinte e cinco.
Registrado e Publicado
Em: 21/05h2025
Vanesa Kafer
Matricula n° 638
Secret6ria Municlpal de Administragao
Ru® d® E.ta¢&o,1088 . C.ntro . Fon®/Fax: 313698-1 ZOO
cEp %730.000 . BARAO . Ra
www`Bara®.ra.iBv,bF
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MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
ANEX0 I
TERMO DE CONTRATO
0 MUNICIPIO DE BARAO, pessoa juridica de direito ptiblico, com sede administrativa
na Rua da Estacao,1085, Barao/RS, inscrito no CNPJ sob n° 91.693 325/0001-52,
representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor JEFFERSON SCHUSTER
BORN, (cpf ocultado), residente e domiciliado a Rua Dr. Hoffer, 76, Centro, Barao/RS
adiante denominado simplesmente MUNIcipIO e ASSOCIACAO COMERCIAL E
INDUSTRIAL BARONENSE, pessoa juridica de direito privado, CNPJ n°
06.066.122/0001-67, com enderego comercial na Rua da Estagao,1142, Centro,
B a rao/R S rep rese ntad o neste ato pe lo (a) P res i de nte
(cpf ocultado), residente e domiciliado(a) a
adiante denominada
BENEFICIADA, resolvem de comum acordo firmar o presente Termo de Contrato, nos
termos das clausulas a seguir elencadas:
PRIMEIRA: A BENEFICIADA acima qualificada e abaixo firmada 6 beneficiaria da Lei
Municipal n° ....., de ..... de ..... ;.. de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder contribuigao corrente.
SEGUNDA: 0 lncentivo consistira no repasse de recursos financeiros, no valor total
de ate R$ 10.548,00 (dez mil quinhentos e quarenta e oito reais).
TERCEIRA: As despesas decorrentes deste contrato correrao por conta da seguinte
Rubrica Orgamentaria :
ORGAO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.334.0109.0001 -APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
3.3.3.50.41.00.000000 -CONTRIBUIQOES R$ 10.548,00
(RECURSO 1 - LIVRE)
Rue a® E.t.el®,1086 -C.acEp9e73e{OO`'.®B.AF££8iaR";I"G9e."oo
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
QUARTA: Pelo recebimento da contribuigao, a BENEFICIADA compromete-se a
prestar os servieos de troca de documentos fiscais por cautelas do sorteio relativo ao
PROGRAMA NOTA PREMIADA/VIRADA PREMIADA 2025, instituido pela Lei n°
2.615, de 07 de junho de 2022.
QUINTA: repassar o valor de ate R$ 10.548,00 (dez mil quinhentos e quarenta e oito
reais) em uma tlnica parcela a ser paga ate 31 de dezembro de 2025.
QUINTA: Em caso de descumprimento das obrigae6es por parte da BENEFICIADA,
esta sujeitar-se-a as seguintes penalidades:
a) advertencia por escrito;
b) multa compensat6ria de 10% (dez por cento) sobre o valor da contribuigao;
c) restituir ao MUNIcipIO os valores recebidos, atualizados monetariamente com
base nos indices de corregao monetaria, juros e multa previstos no C6digo Tributario
Municipal.
SEXTA: Caso a BENEFICIADA nao efetue a devolugao do auxilio recebido no prazo
fixado pelo MUNIcipIO o debito sera inscrito em divida ativa para posterior manejo
de execugao fiscal.
Barao/RS ,....... de 2025.
ASSOCIACAO COMERCIAL E
INDUSTRIAL BARONENSE
Presidente
Testemunhas:
MUNIcipIO DE BARAO
Prefeito Municipal
F`u® ae Eataoa®,10CEPe81 . C®n`ro . F®i`./Fax: !1 3G®S.12008730.000.BARAO.RS
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