norma nº 2969/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BARAO
GAB]NETE DO PREFEITO
LEI N° 2969, DE 28 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo do Municipio de
Barao a celebrar compensagao de debitos
fiscais com a empresa QUANTRA
INDUSTRIA DE M6VEIS LTDA, institui
condie6es para parcelamento do saldo
remanescente com concessao de
incentivos fiscais e autoriza suplementagao
de verba ongamentaria por excesso de
arrecadacao.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas
atribuie6es legais,
FAC0 SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e, eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebTar termo de
compensagao com a empresa QUANTRA INDuSTRIA DE M6VEIS LTDA, inscrita no
CNPJ sob o n° 93.085.330/0001-08, com sede na Rua Madre Maria Domingas, n° 190,
Centro, Municipio de Barao/RS, para quitacao parcial de seus d6bitos fiscais vencidos
perante o Municipio, mediante o fornecimento e instalagao de mobiliario sob medida.
§1° 0 mobiliario sera instalado na nova sede da Prefeitura Municipal de Bafao,
conforme projeto previamente aprovado pela Administracao Ptlblica, sendo o valor total
da compensagao estimado em R$ 546.962,00 (quinhentos e quarenta e seis mil,
novecentos e sessenta e dois reais.
§2° 0 montante acima sera deduzido do total dos debitos fiscais existentes em
nome da empresa, nos termos do termo de compensaeao a ser firmado entre as partes.
Art. 2° 0 saldo devedor remanescente ap6s a compensagao de que trata o artigo
anteriorpoderaserparceladopelaempresaQUANTRAINDUSTRIADEM6VEISLTDA,
com a concessao dos seguintes beneficios fiscais:
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I -Para pagamento a vista em parcela t]nica, sera concedida anistia de 100% (cem por
cento) da multa e a remissao de 100% (cem por cento) dos juros sabre o valor do credito
tributario devidamente apurado ate a contratagao;
11 -0 pagamento parcelado podera ser efetuado em ate 48 (quarenta e oito) parcelas
mensais e consecutivas, sendo regrado da seguinte maneira:
a) o contribuinte que optar pelo parcelamento tefa direito a anistia de 100% da multa;
b) realizando o parcelamento em ndmero menor de parcelas do que o previsto no caput,
o contribuinte sera beneficiado com desconto proporcional dos juros;
c) o valor minimo de cada parcela nao sera inferior a 2 (duas) URM - Unidade de
Refetencfa MunicTpal :
d) a parcela nao paga sera acrescida de juros de 0,5% (meio por cento) ao mes, multa
de 2% (dois por cento), bern como corre¢ao monetaria mensal pelo lpcA.
Pafagrafo dnico. Considerar-se-a efetivamente acordada a contrataeao com a
qujtagiv da primeira parcela, em prazo nao superior a 30 (trinfa) dias contado da data
de emissao das respectivas guias de pagamento.
Art. 3° A empresa tefa direito aos beneficios fiscais de que trata esta lei, somente
ap6s a entrega integral do mobiliario, bern como se efetuar o pagamento total ou
parcelamento integral da totalidade dos d6bitos vencidos ou parcelados ate a data da
formalizagao do termo de adesao.
Paragrafo tlnico. Os valores provenientes de parcelamentos anteriores poderao ser
reparcelados, usufruindo dos beneficios previstos nesta Lei.
Art. 4° Todas as despesas relacionadas a eventuais protestos, custas judiciais e
honofaTiosadvocaticiosficamacargodeenTpresaQUANTRAIND{jsTRIADEMOVEIS
LTDA.
Art. 5° Caso haja atraso superior a 90 (noventa) dias, a autoridade fazendaria fica
autorizada a realizar a exclusao imediata do parcelamento, independentemente de
ptevia notificagao da empresa.
Bu® d8 E®ta¢a®,10®§ ` a.ntro . FanofFax: §13ce6.1200
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Art. 6° Os d6bitos fiscais, quando nao pagos nos prazos e condig6es previsto§,
retornarao a situaeao anterior aos efeitos desta Lei, descontados os valores adimplidos
pela empresa.
Art. 7° Os beneficios instituidos nesta Lei nao se aplicam aos cteditos tributarios
laneados de oficio, decorrentes de infrae6es praticadas com dolo, fraude, simulagao,
isengao ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos derivados de vicios,
bern como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na
forma da legislaeao pertinente.
Art. 8° A fruigao dos beneficios contemplados nesta Lei nao confere o direito a
restitui9ao ou compensagao de importancias ja pagas a qualquer titulo.
Art. 9° 0 Poder Executivo podefa baixar atos regulamentares que se fizerem
necessarios para a aplicagao desta Lei.
Art. 10 Fica a poder executivo autorizado a suplementar as seguintes rubricas
oreamentarias:
ORGAO;
UNIDADE:
03 -SECRETARIA MUNTTPAL DA ADMINtsTRACAO
01 -SECRETARIA MUNICIPAL DAADMINISTRACAO
04.122.0004 2301 -Manutengao da secretaria deAdministragao
3.4.4.90.52.00.000000 -Equipa. e material permanente R$ 546 962,00
REC. 01 -LIVRE
Art.11 Servira de cobertura ao artigo anterior o excesso de arrecadaeao no
exercicio 2025.
Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e oito dias do mss de
maio de dois mil e vinte e cinco.
Registrado e Publicado
Em: 28/05ra025
Vanesa Kafer
Matrlcula rf 638
Setnederfe Munlcrfu de AdTrinistragac
Rue d® E®taetio,loos -C.ntro . Fon®/Fax: §13e96-1200
CEP ®5730000 -BARAO ` R8
www`barae.ra`gav,bp
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MINUTA DE CONTRAT0 DE COMPENSACAO DE CREDITOS
TERMO DE COMPENSACAO DE CREDITOS QUE ENTRE SI CELEBRAM 0
MUNIcipIO DE BARAO E A EIVIPRESA QUANTRA INDOSTRIA DE M6VEIS LTDA
Aos dias do mes de do ano de 2025, de urn lado, o MUNIcipIO DE
BARAO, pessoa juridica de direito pdblico interno, inscrito no CNPJ sob o n°
87.614.839/0001-89, com sede na Rua Jose Goulart, n° 55, Centro, Barao/RS, neste
ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JEFFERSON SCHUSTER BORN,
doravante denominado simplesmente MUNIcipIO; e, de outro lado, a empresa
QUANTRA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 93.085.330/0001 -
08, com sede na Rua Madre Maria Domingas, n° 190, Centro, Barao/RS, neste ato
representada por seu representante legal, doravante denominada simplesmente
EMPRESA;
Celebram o presente TERMO DE COMPENSACAO DE CREDITOS, com base na Lei
Municipal n° _/2025, mediante as clausulas e condig6es seguintes:
CLAuSULA PRllvIEIRA -DO OBJETO
0 presente instrumento tern por objeto a compensagao de parte dos d6bitos fiscais da
EMPRESA com o MUNIcipIO, mediante o fornecimento e instalagao de mobiliario sob
medida destinado a nova sede da Prefeitura Municipal de Barao.
CLAusuLA SEGUNDA -DO VALOR COMPENSAD0
0 valor total da compensagao sera de R$ 546.962,00 (quinhentos e quarenta e seis mil,
novecentos e sessenta e dojs reajs), conforme ongamento aprovado e vinculado ao
projeto tecnico apresentado pela EMPRESA.
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CLAUSULA TERCEIRA -DO SALD0 REMANESCENTE
0 saldo devedor remanescente da EMPRESA, ap6s a compensagao mencionada na
clausula anterior, sera objeto de parcelamento nos termos previstos no art. 2° da Lei
Municipal n° _/2025.
cLAusuLA QUARTA -DAs OBRiGAe6Es DA EMPRESA
A EMPRESA obriga-se a:
I -Fornecer e instalar o mobiliario conforme projeto aprovado;
11 -Cumprir o cronograma fisico-financeiro acordado;
Ill -Garantir a qualidade e funcionalidade dos m6veis por, no minimo,12 (doze) meses.
CLAUSULA QUINTA -DAS OBRIGAC6ES DO IVIUNIcipIO
Cabe ao MUNIcipIO:
I -Fiscalizar a entrega e instalaeao do mobiliario;
11 -Emitir termo de recebimento ap6s vistoria e aprovagao tecnica;
Ill -Realizar o laneamento da compensagao na divida ativa da EMPRESA.
cL^usuLA SEXTA -DA FiscALizAe^O
A fiscalizaeao e aprovaeao t6cnica caberao as Secretarias Municipais de Administragao
e Fazenda, em conjunto com o setor de engenharia.
CLAUSULA SETIMA -DAS PENALIDADES
0 inadimplemento das obrigae6es assumidas pela EMPRESA implicafa em:
I - Cancelamento do beneficio fiscal e retorno a situagao anterior;
„ _ Execueao Iud,c,a, da djv,da remanescente, ff
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Ill -Proibicao de contratar com o Municipio pelo prazo de 2 (dois) anos.
CLAUSULA OITAVA -DAS DISPOSICOES FINAIS
0 presente contrato rege-se pelas normas de direito pdblico, em especial a Lei Municipal
n° _/2025, o C6digo Tributario Municipal e, supletivamente, pela Lei Federal n°
14.133/21.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente termo em 2 (duas) vias
de igual teor e forma.
Barao/RS, _ de de 2025.
JEFFERSON SCHUSTER BORN
Prefeito Municipal
QUANTRA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
(Representante Legal)
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