norma nº 2975/2025

ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2975, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
Abre cfedito especial por excesso de arrecadagao no
valor de R$ 12.403,79
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas
atribujg6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ctedito especial por
excesso de arrecadaeao no orgamento do exercicio do ano de 2025, no valor de R$
12.403,79 (doze mil quatrocentos e ties reais e setenta e nove centavos), nas seguintes
Rubricas Orgamentarias:
6RGAO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
10.304.0107.2731 -MANUTENCAO VIGILANCIA SANITARIA
3.3.3.90.30.00.000000 -Material de consumo
3.3.3.93.39.00.000000 -Outros servigos de terceiros
R$ 1.000,00
R$ 5.403,79
3.4.4.90.52.00.000000 - Equipamentos e material permanente RS
(RECURSO 4190 -STN -621 )
6.000,00
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos onze dias do mss de junho do ano
de dois mil e vinte e cinco.
Vanesa Kafer
Matrlcula n° 638
Secretaria Munlclpal de Admlnjstragao
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