norma nº 2978/2025

ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2978, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
Able cfedito especial por excesso de arrecadaeao no valor
de R$ 159.561,58.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas atribuig6es
legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cfedito especial por excesso de
arrecadagao no orcamento do exercicio do ano de 2025, no valor de R$ 159.561.58 (cento
e cjnquenta e nove mil, quinhentos e sessenta e urn reais e cinquenta e oito centavos), nas
seguintes Rubricas Orcamentarias:
ORGAO: 05. sECRETARiA MUNicipAL DE EDucAeAO
uNiDADE: 05 -EDucAeAO NAO cOMpuTAVEL
12.365.0046.1052 -Equipamentos/material permanente para escolas R$ 159.561,58
(RECURSO 2078 -FNDE-PAR-STN 570)
3.3.3.90.30.00.000000 -Material de consumo R$ 10.923,90
3.4.4.90.52.00.000000 -Equipamentos/material permanente R$ 148.637,68
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadaeao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezoito dias do mss de junho do ano de dois
mil e vinte e cinco.
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