norma nº 2981/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2981, DE 10 DE JULHO DE 2025.
Disp6e sobre o Plano Plurianual
para o quadrienio 2026-2029 e
da outras providencias.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas
atribuje6es legajs,
FA90 SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Esta Lei jnstitui o Plano Plurianual para o quadrienio 2026-2029, em
cumprimento ao disposto no art. 165, inciso I, § 1°, da Constituigao Federal,
estabelecendo os programas com as respectivas djretrjzes, objetivos e metas para as
despesas de capital e outras delas decorrentes, bern como para os programas de
duragao continuada, na forma dos Anexos I,11 e Ill.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Programa: a instrumento de organizaeao da atuagao governamental, que articula
urn conjunto de ag6es que concorrem para urn objetivo comum pie-estabelecido,
mensurado por indicadores, visando a solueao de urn problema ou ao atendimento de
uma necessidade ou demanda da sociedade;
11 - Programa Finalistico: aquele que resulta em bens ou servigos ofertados
diretamente a sociedade;
Ill -Programa de Gestao e Manuteneao de Servigos: i]nico para todos os 6rgaos e
entidades da administra?ao municipal, reune as ae6es de planejamento, formulaeao,
gestao, coordenagao, avaliagao ou controle das politicas pt]blicas, incluindo atividades
de natureza tipicamente administrativa, que colaboram para a consecugao dos
objetivos dos programas finalisticos;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipI0 DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
lv - Encargos Especiais do Municipio: programa de natureza exclusivamente
oreamentaria, que engloba ag6es nao associaveis aos programas finalisticos ou ao
programa de gestao e manutengao de servicos, nao figurando na programaeao do
PPA 2026-2029;
V -- Aeao: a conjunto de operae6es cujos produtos contribuem para os objetivos do
programa;
Vl -Produto: bern ou servigo que resulta da agao, destinado ao pdblico-alvo;
Vll - Meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte
temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 3° Os valores constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei sao referenciais e
nao constituem limite para a programagao da despesa na Lei Orgamentaria Anual,
seus creditos adicionais e respectiva execugao, devendo esta obedecer aos
parametros fixados pela Lei de Diretrizes Orgamentarias e as receitas efetivamente
previstas em cada exercicio, consoante a legislaeao em vigor a 6poca.
Art. 4° As metas fisicas das ae6es estabelecidas para o periodo de vigencia desta Lei
constituem-se em referencias a serem observadas pelas Leis de Diretrizes
Oreamentarias e pelas Leis Oreamentarias Anuais, bern como por suas respectivas
alterac6es.
Art. 5° A inclusao, exc]usao ou a]tera¢ao de programas constantes desta Lei sera
proposta pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei de Revisao do Plano ou de
Projeto de Lei especifico.
Art. 6° A inclusao, exclusao ou alteraeao de ag6es, produtos e metas no Plano
Plurianual podera ocorrer por intermedio da Lei de Diretrizes Oreamentarias, da Lei
Orcamentaria Anual ou de seus cfeditos adicionais, apropriando=se ao respectivo
programa as modificag6es decorrentes.
Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a atualjzar, republicar e divulgar as
alterae6es ocorridas nos Anexos I,11 e Ill desta Lei para:
I -concilia-los com as alterae6es decorrentes dos arts. 50 e 6°;
11 -readequar vinculag6es entre ag©es oreamentarias e programas;
K,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
V - Tabela 05: Estimativa de Valores Disponiveis para as Diretrizes, Objetivos e Metas
a serem financiados com recursos vinculados a Educagao;
Vl - Tabela 06: Estimativa de Valores Disponiveis para as Diretrizes, Objetivos e
Metas a serem financiados com recursos vinculados a Saude;
Vll - Tabela 07: Estimativa de Valores Disponiveis para as Diretrizes, Objetivos e
Metas a serem financiados com recursos vinculados a Assistencia Social;
VIIl -Tabela 08: Estimativa de Valores Disponl'veis para as Diretrizes, Objetivos e
Metas a serem financiados com recursos do RPPS;
IX - Tabela 09: Avaljagao Global / Consolidaeao de Valores Disponl'vejs para as
Diretrizes, Objetivos e Metas do PPA.
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dez dias do mss de julho do ano de dois
mil e vinte e cinco.
Rue da E.taelo,10Ba . a.ntro . Fon./Fax: 8130®0.1200
cEp ®b7aoooo . BARAO . R8
www,bafaa,ra,€ovtbF
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUN[CipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
I - Tabela 01 - Mem6ria de Calculo das Estimativas de Receitas para o
periodo de 2022 a 2025;
11 -Tabela 02 -Estimativas da Receita Corrente Liquida;
Ill - Tabela 03 - Estimativa de Limites de Gastos com Pessoal do Poder
Executivo e Legislativo para o periodo de 2022 a 2025;
lv -Tabela 04 -Estimativa de Valores Maximos Disponiveis para as Diretrizes,
Objetivos e Metas do Poder Legislativo;
V -Tabela 05 -Estimativa de Valores DisponTveis para as Diretrizes, Objetivos
e Metas a serem Financiados com Recursos vinculados a Educagao;
VI - Tabela 06 - Estjmativa de Valores Disponiveis para as Diretrizes,
Objetivos e Metas a serem Financiados com Recursos vinculados a Sadde;
Vll - Tabela 07 - Estimativa de Valores Disponiveis para as Diretrizes,
Objetivos e Metas a serem Financiados com Recursos vinculados a Assistencia
Social;
VIIl - Tabela 08 - Estimativa de Valores Disponiveis para as Diretrizes,
Objetivos e Metas a serem Financiados com Recursos do RPPS;
lx -Tabela 09 Avaliagao Global / Consolidagao de Valores Disponiveis para as
Diretrizes, Objetivos e Metas do PPA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIciplo DE BARA0
CABINETE DO PREFEITO
ANEXO 11
Levantamento Setorial dos Programas e Ag6es em Andamento, bern
como Novos Programas e Ag6es.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ill
Plano de Governo
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ESTADO DO R[O GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BAR^O
CABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE GOVERNO
POLiTICAS PUBLICAS
Administra§ao: Conclusao do Centro Administrativo, lnovaeao na gestao ptlblica com
a eficientizagao dos sewigos, atrav6s da lmplantacao de software de gestao, tornando
os processos totalmente digitais, como a NOTA FISCAL RURAL DIGITAL, mas sem
deixar de melhorar o atendimento humanizado. Valorizagao dos servidores pi]blicos,
otimizando processos e aperfeieoando o plano de salarios e carreira. Realizaeao de
concursos publicos.
Agricultura: A agricultura e uma das principals bases da economia e da sociedade,
desempenhando urn papel crucial na seguranea alimentar, no desenvolvimento rural e
na sustentabilidade ambiental. Nosso compromisso e transformar esses desafios em
oportunidades, criando urn futuro mais pr6spero e sustentavel para todos os envolvidos
na cadeia produtiva agricola. Vamos juntos construir uma agricultura forte, resiliente e
inovadora, atrav6s da manutengao de auxilios ao produtor rural; aumento do bonus do
Talao Rural do agricultor; Ampliaeao das horas maquina; Maior assistencia tecnica
especializada para agricultores, com visitas as propriedades e a continuidade das
parcerias com outras entidades que oferecem oportunidades de conhecimento do meio
rural para nossos agrieultores, fortalecendo este apoio aos jovens; Melhorias nos
estradas e acessos de escoamento da produgao.; Realizar Diagn6st.leo das
propriedades e analise de solo; Melhorar os acessos de escoamento de producao;
Assistencia Social: Acreditamos em uma sociedade cada vez majs justa e igualitaria.
Vamos continuar construindo uma rede de assistencia social mais eficiente, inclusiva e
humana, capaz de responder aos desafios do dia a dia e de garantir uma vida digna
para todos os cidadaos. Garantir atendimento integral as mulheres vitima de violencia,
potencializar ag6es voltadas aos jdosos, ampliar a oferta de cursos e oficinas de
diferentes areas no CRAS e ampliar a abordagem social para atender a populaeao em
situagao de vulnerabilidade sefao nossas prioridades no fortalecimento das politicas
sociais. Compromisso com politicas de equiparaeao de oportunidade voltadas as
pessoas com Deficiencia.
=uJ:u::io?e::':ruar£,9e;:Se:S£:;;'raa;£esdeEf'?uena:#eeni:::dqeuedeasu::„:t::edcauft:Tar,esf'£,nad:
dinamicas, inclusivas e sustentaveis, promovendo a diversidade e a criatividade. Por
isso, vamos fortalecer a educaeao e formacao cultural, mantendo o fomento as
entidades culturais de nossa cidade, proteger e valorizar o patrim6nio material e
imaterial e apoiar a produeao artistica e cultural. Captaeao de recursos atrav6s da LIC,
Rouanet e outras iniciativas de fomento para as festas e grupos culturais; Criaeao de
oficinas de teatro;
Empl.ego e Renda: Fomentar a criacao de oportunidades de trabalho, atraves da
aquisigao de area para distrito industrial, fazer intermedio entre empregadores e
empregados - criaeao de urn posto do SINE e incentivar o programa Jovem Aprendiz,
com foco em iniciativas que melhorem a qualificaeao da forea de trabalho, ofertando
cursos e alinhando as competencias dos trabalhadores as demandas do mercado.
Doaeao/cessao de areas de terras para atraeao de novas industrias e amplia9ao das
que ja atuam e pagamento de auxilio aluguel;
Educacao: A educagao 6 a base fundamental para o desenvolvimento de qualquer
sociedade, sendo essencjal para a formagao de cidadaos conscientes, crTticos e
RuadaE®to98%ipl§!i3.ocro®on:TB.AFfi%/F.aRX;513690.1200
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®ESTADO DO Rlo GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
capaTZ5a de contribuir para o progresso social, econ6mico e cultural do municipio. Em
urn mundo cada vez mais dinamico e globalizado, precisamos de a96es que respondam
as demandas que se atualizam diariamente. Queremos criar o PAF ESCOLAS -
Programa de Autonomia Financeira, oportunizando uma gestao mais agil; Criar mais
uma escola de educaeao infantil, em Barao Velho; Fortificar as escolas do interior;
Melhorar o cercamento e seguranga eletr6nica nas escolas; Reorganizar o transporte
escolar para diminuir o tempo de viagem das criangas da escola ate suas casas; Criaeao
do programa VER PARA CRESCER, que vai levar ate a escola a oportunidade de
consulta oftalmol6gica e ainda contribuir na aquisicao do 6culos de grau, quando
necessario; Potencializaremos o programa saude na escola, promovendo novas ag6es
de sadde dentro das escolas; Promover a formagao continuada e valorizaeao dos
profissionais da educagao e qualificagao do atendimento educacional especializado,
integrando competencias socioemocionais; Fortalecer a infraestrutura escolar,
assegurando ambientes propicios ao aprendizado, como na aqujsieao de ar￾condicionado paTa todas as galas, conclusfo do fechamento da quadra da EMEIEF
Carlos Gomes e construgao do Complexo Educacional; Continuagao do uniforme
escolar gratuito e manutengao do auxilio de 100°/a no transporte universitario e
ampliaeao da oferta de vagas do Centro Municipal de Oficinas. Oferecer escola em
tempo integral.
Esporte e Lazer: Em urn mundo cada vez mais conectado e acelerado, proporcionar
espagos e oportunidades para a pratica de atividades fisicas e recreativas e crucial. Por
isso, vamos revitalizar e implantar novas areas de lazer em todas as comunidades e
bairros. Vamos fortalecer o programa MAIS ESPORTE, com a criaeao de novas
praticas. Manter a incentivo aos campeonatos esportivos e criar novas competie6es, de
diversas modalidades e que promovem a integra?ao social e fortalecimento dos lagos
comunitarios. Cessao de usa Ginasio Municipal (aos fundos do CRAS) para facilitar o
uso comum.
Meto Ambiente: Adotaremos medidas concretas e eficazes para mitigar os danos
causados pelas mudaneas climaticas, al6m de promover a sustentabilidade na
implanta?ao de ae6es que promovam a conservagao da biodiversidade, na
continuidade no programa de castraeao dos pequenos animais e no combate aos
insetos e pestes; Ampliagao do sistema de contentores de lixo; Projetos de
ecoturismo valorizando e preservando as nossas belezas naturais; Projeto de
recuperaeao das APP; Ampliar a area de cobertura do conteiner para a recolhimento
de lixo;
Obras e infraestrutura: lnvestir em obras e infraestrutura nao apenas resolve
problemas imediatos, mas tambem contribui para o crescimento da cidade. Vamos
promover a eficientizaeao da iluminagao pdblica; Pavimentagao asfaltica no centro e
comunidades; lmplanta?ao de placas de energia solar em pfedios ptiblicos;
Revitalizagao dos pfedios atuais da prefeitura e da estaeao; Novo espago para a
secretaria de obras; Conclusao do novo centro administrativo; Modernizaeao e
ampliaeao das estruturas da rede de abastecimento de agua potavel no interior e a
adequaeao de trevos de acesso.
Queremos uma cidade planejada para atender as necessidades de hoje e do amanha.
E por isso que o planejamento urbano 6 uma necessidade. Vamos trabalhar na
implantacao do Cemiterio Pdblico Municipal para atender a todos os municipes (area de
terras ja adquirida pela atual administragao); Crjacao e melhorias dos acessos dos
espagos pdblicos para auxiliar pessoas com dificuldades de locomoeao -em nossa terra,
possuimos diversas empresas que atuam nessa area, queremos tornar Barao na "Terra
da acess]ENidade"; Plano habitacional; Revisao do Plano Diretor e c6digos; Criagao de
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IvluNIcipIO DE BAR^O
CABINETE DO PREFEITO
fluidez do transito com estudo viario na sede; Municipalizagao do perimetro urbano da
BR470.
Satide: Atrav6s de uma abordagem integrada e colaborativa, queremos ampliar a gama
de exames oferecidos pelo Hospital Sao Jos6 (endoscopia, colonoscopia, Raio-X e
laboratoriais) e reforgar convenios com o Hospital Sao Pedro de Garibaldi e Montenegro,
alem de dar continuidade ao segundo veiculo diario ate regiao metropolitana. Vamos
referendar a municipio ao menos em 1 especialidade medica, humanizar os servieos de
i:::,f§:rr'r::emn:::ouf:r:ceeqnud:es::,:::r:td6ogi#6egj%::dgera¢:,t::Tt'|'aaj6asd::'rs:s:epmr:gJ:%:
de Saude, como a distribuieao de kits de higiene bucal e tratamentos. Tambem vamos
qualificar os agentes de saude para realizar servieos tecnicos, como medieao de
pressao e temperatura e concluir a implementagao do Centro de reabilitaeao.
Seguranga FldJaliea-: Manter o subsidio ao CONSEPRO e ao Corpo de Bombejros;
expandir o sistema de monitoramento por cameras e vigilancia eletr6nica na sede e no
interior; Atuar de forma integrada com o Conselho Tutelar, resguardando as
competencias legais do 6rgao; Capacitar a Defesa Civil; Apoiar o Centro de Referencia
da Mulher; Novas instalag6es para a Brigada Militar e Delegacia.
Turismo: Sabemos que o turismo e urn importante vetor de desenvolvimento
econ6mico. Vamos trabalhar por urn caminho claro e inovador em busca do crescimento
e melhoria do turismo em Bafao, com a lmplantaeao da rua coberta(Projeto ja elaborado
pela atual gestao); Aquisigao de area para parque de eventos; Placas e portais nas
entradas da cidade; Potencializar a Festa Colonial e o Festival do Bolinho de Batata, urn
evento inovador e que gerou urn novo olhar §obre nosso potencial em oferecer eventos
para visitantes; Auxilio aos empreendedores turisticos locals a parir de melhorias na
infraestrutura, sinalizagao e acompanhamento t6cnico e fortalecer o potencial de
cicloturismo do municipio.
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