norma nº 2998/2025

ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
MUNIciplo DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2998, DE 06 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a doar bens
m6veis (caixas d'agua) as associag6es
de moradoTes que especifica e da outras
provjdencias.
Prefeita Municipal de Barao em Exercicio, LOuRDES IRENA BECKER SCHMIDT, no
uso de suas atribujg6es legajs,
FAeo SABER que, em cumprimento a Lei Organica Municipal, a Camara Municipal de
Vereadores de Bafao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo Munic.ipal autor.izado a proceder a doagao de ate 10 (dez)
caixas d'agua, com capacidade de 20.000,00 (vinte mil) litros cada, de propriedade do
Municipio, a associag6es de moradores sem fins lucrativos, legalmente constituidas e
atuantes no fornecimento de agua em localidades do interior do Municipio de Bafao/RS.
Pafagrafo l]nico. A presente doaeao fica limita a 1 (uma) unidade por associaeao, nao
gerando qualquer direito a beneficiada de exigir itens ou unidades adicionais.
Art. 2° A doagao de que trata esta Lei tern por objetivo o fomento ao acesso a agua
potavel e a melhoria das condje6es de saneamento basico e qualidade de vjda das
comunidades rurais, configurando-se como medida de relevante interesse social.
Art. 3° A efetivagao da doagao fica condicionada ao cumprimento, por parte da
associagao interessada, dos seguintes requisitos:
I - Apresentagao de requerimento formal ao Chefe do Poder Executivo, conforme
modelo constante no Anexo I desta Lei;
11 - Comprovagao de regularidade juridjca e fiscal da associaeao, por meio dos
documentos de habilitagao previstos no art. 68 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril
de 2021 ;
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ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipI0 DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
Ill - Demonstraeao da necessidade do bern e do ndmero de familias a serem
beneficiadas.
Art. 4° A transfefencia do bern sera forma]jzada por mejo de Termo de Doacao, conforme
modelo constante no Anexo 11 desta Lei, no qual deverao constar os encargos da
donataria, o prazo para seu cumprimento e a clausula de retrocessao.
Art. 5° E§ta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete da Prefeita Municipal de Barao, aos seis dias do mes de agosto de dois mil e
vinte e cinco.
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LOURDES IRE deg#ERscHM,DT
ta Municipal em Exercicio
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Administragao.
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ESTADO D0 R[O GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
MODELO DE REQUERIMENTO DE DOAQAO DE CAIXA D'AGUA
AO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNIcipIO DE BARAO/RS
A [Nome da Associaeao de Moradores], pessoa juridica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o n° [Ndmero do CNPJ], com sede em [Enderego Completo], neste ato
representada por seu Presidente, Sr(a). [Nome Completo do Presidente], portador(a) do
RG n° [Ndmero do RG] e do CPF n° [Numero do CPF|, vein, respeitosamente, perante
Vossa Excelencia, requerer a doaeao de 1 (uma) caixa d'agua de 20.000 litros, nos
termos da Lei Municipal n° [Ndmero da Lei]/[Ano].
A presente solicitaeao justifica-se pela necessidade de [descrever a justificativa, por
exemplo: "ampljar a capacidade de armazenamento de agua para o abastecimento das
[Ndmero] familias residentes na localidade de [Nome da Localidade], que atualmente
sofrem com a intermitencia no fornecimento" ou "substituir o reservat6rio atual, que se
encontra em condie6es precarias e oferece risco a qualidade da agua consumida"I.
A associacao compromete-se a utilizar o bern exclusivamente para os fins comunitarios
a que se destjna, hem como a zelar por sua mariuteneao e conserva¢ao, em
conformidade com o Termo de Doaeao a ser firmado.
Nestes termos, pede deferimento.
[Local], [Data].
[Nome Completo do Presidente]
Presidente da Associagao
Run da EBta§ie,108! C.n`ro - Bone/Fax: 81
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ESTAD0 D0 RIO GRANDE DO SUL
MUNIciplo DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
ANEX011
TERMO DE DOACAO DE BEM MOVEL N° [Ndmero/Ano]
Pelo presente instrumento, de urn lado, o MUNIciplo DE BARAO, pessoa juridica de
direito pdblico interno, inscrito no CNPJ sob o n° [CNPJ da Prefeitura], com sede na
[Endereco da Prefeitura], neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. [Nome do
Prefeito], doravante denominado DOADOR, e, de outro lado, a [Nome da Associagao
de Moradores], pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° [CNPJ da
Associaeao], com sede em [Endereeo da Associagao], neste ato representada por seu
Presidente, Sr(a). [Nome do Presidente], doravante denominada DONATARIA,
celebram o presente Termo de Doagao, com fundamento na Lei Municipal n° [Numero
da Lei]/[Ano], que se regefa pelas seguintes clausulas e condie6es:
CLAUSULA PRIMEIRA -DO 0BJETO
Por meio do presente contrato, o DOADOR transfere a DONATARIA, a titulo de doagao,
a propriedade do bern m6vel descrito coma 1 (uma) caixa d'agua, com capacidade para
20.000 (vinte mil) litros, patrim6nio n° [Ndmero de Patrim6nio], avaliado em RS [Valor da
Avaliagao].
CLAUSULA SEGUNDA - DOS ENCARGOS
A DONATARIA recebe o bern descrito na Clausula Primeira e se obriga a:
I - Utilizar o bern doado exclusivamente para o armazenamento e distribuieao de agua
para os membros da comunidade da localidade de [Nome da Localidade], sendo vedada
sua utilizagao para fins part.iculares ou comerciais.
11 -Responsabilizar-se pela instalaeao, manuteneao, conservaeao e limpeza do bern,
arcando com todas as despesas necessdrias.
Ill -Nao ceder, alienar, alugar ou transferir o bern a terceiros, sob qualquer titulo.
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MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
CLAUSULA TERCEIRA -DA CLAUSuLA DE RETROCESSO
A inobservancia de qualquer urn dos encargos previstos na Clausula Segunda, bern
cono a dissolueao ou extineao da DONATARIA, jmplicaTa na reversfo automatica e de
pleno djreito do bern doado ao patrim6nio do MUNIcipIO DE BARAO,
independentemente de qualquer notificaeao ou interpelaeao judicial ou extrajudicial,
sem que caiba a DONATARIA direito a qualquer tipo de indenjzaeao.
CLAUSULA QUARTA -DA VIGENCIA
0 presente Termo de Doagao entra em vigor na data de sua assjnatura.
CLAUSULA QU]NTA -DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de [Nome da Comarca], para dirimir quaisquer quest6es
oriundas do presente instrumento.
E, por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo em 2 (duas) vias de igual
teor e forma, na presence das testemunhas abaixo.
[Local], [Data].
Prefelto
Testemunhas:
Municipal - DOADOR
Nome:
CPF:
[Nome do Presidente da Associagao]
Presidente - DONATARIA
Nome:
CPF:
Rue d® E.ta§fi®,1085 . C®ntro -F®ntlFlx: 81 a89G.1aoo
cap 9a7Sorooo . BARAO - RS
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