| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3005 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | Abre Crédito especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 198.000,00 |
| native_id | 3093 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL MUNIcipIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 3.005, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025. Abre cfedito especial por excesso de arrecadagao no valor de R$ 198.000,00 0 Prefeito Municipal de Bafao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas atribuie6es legais, FAC0 SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Bafao aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial por excesso de arrecadagao no orcamento do exercicio do ano de 2025, no valor de R$198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), na seguinte rubrica ongamenfaria: ORGAO: 06 -SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 20.606.,0087.0011 3.4.4.90.52.00.00.00.00 INDIVIDUAL) -lNCENTIVO AGRICULTURA -Equipamentos e material pemanente R$ 198.000,00 (RECURSO 1038 - EMENDAS PARALAMENTAR (STN -706) Art. 2° Servifa para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadaeao. Art. 3° A presente Lei entra em vigor rna data da sua publicaeao. Gabinete do Prefeito Municipal de Bafao, aos nove dias do mss de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco. Registrado e Publicado. Municipal de Administragao Rug ae EBlaSao,1085 . C.n`ro . Fon®/Fax: 81 a8®8.1200 cEPRl3#£&pfi`BrfetvigFo-RS