| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3008 / 2025 |
| Date | 2025-09-23 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 6.463,80 |
| native_id | 3096 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUN[Ciplo DE BARAO ' GABINETE DO PREFEITO LEI lvIUNICIPAL N° 3.008, DE 23 DE SETEIVIBRO DE 2025. Abre cfedito suplementar por excesso de arrecadagao no valor de R$ 6.463,80 0 Prefeito Municipal de Bafao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas atribuie6es legais, FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cfedito suplementar por excesso de arrecadaeao no orpemento do exercicio do ano de 2025, no valor de R$ 6.463,80 (seis mil, quatrocentos e sessenta e ties reais e oitenta centavos), na seguinte rubrica orcamentaria: ORGAO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 10.303.0107.2729.0000 -MANUTENCAO DA FARMACIA BASICA 3.3.3.93.32.00.00.00.cO -2751-Material, bern ou service para R$ 6.463,80 distribuigao gratuifa. Art. 2o Servifa para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadacao. Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao. Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e ties dias do mss de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco. RUB d. E.l®9ao,10®5 . a.ntr® . F®nofFax: 613898.1200 ¢EP 9$7sO.OOO . BARAO . F`S ww,barao.ra,®ov.bF