| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3011 / 2025 |
| Date | 2025-10-07 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.075.000,00 |
| native_id | 3099 |
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ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL MUNIcipIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 3.011, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025. Abre credjto suplementar por excesso de arrecadagao no valor de R$ 1.075.000,00. 0 Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas atribujgivs legais, FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorlzado a abrir cfedito suplementar por excesso de arrecadaeao no orpemento do exercicio do ano de 2025, no valor de R$ 1.075.000,00 (urn milhao e setenta e cinco mil reais), nas seguintes rubricas orcamenfarias: 6RGAO.. UNIDADE: 12.361.0047.2531. 0000 3.3.1.90.11.00.00.00.00 UNIDADE 3.3.1.90.11.00.00.00.00 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 02 -EDUCACAO INFANTIL -VALORIZACAO DO MAGISTERIO -FUNDEB -3069 Vencimentos e vantagens fixas-PC R$ 575.000,00 03 - ENSINO FUNDAMENTAL -572 Vencimentos e vantagens fixas-PC R$ 500.000,00 Art. 2° Servifa para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadacao. Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao. Gabinete do Prefejto Municipal de Barao, aos sete dias do mss de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco. Registrado e Publicado. pal de Administragao. Ru® d® E.I.Slo,1088 -C®ntro -f®n®/FIX: 5138®8.1 loo cE'P#7,i#:Oo?i.R3Eif°'RS