| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3015 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | Abre Crédito Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 50.000,00 |
| native_id | 3103 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL MUNIciplo DE BARAO GAB]NETE DO PREFEITO LEI N° 3015, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. Abre cfedito especial por excesso de arrecadaeao no valor de R$ 50.000,00. 0 Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas atribuig6es legais, FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1 a Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr6dito especial por excesso de arrecadagao no ongamento do exercicio do ano de 2025, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte rubrica orgamentaria: ORGAO: 06 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 26.122.0079.2805 -ESTRADAS VICINAIS 3.3.3.90.39.00.00.00.00 -Outros servigos de terceiros -PJ R$ 50.000,00 (RECURSO 2105 -Estradas vicinais -STN -701). Art. 2° Servifa para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao. Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao. Gabinete do Prefeito Municipal de Bafao, aos vinte e urn dias do mss de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco. iluN SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal. Registrado e Publicado. I de Administracao. Rue de i.le€ao,10e! -C.n`ro -Fon®/Fax; 51 B€9e.1200 CEp ®573o4oo , eARAo , R9 vrm.bafco.ra.Bow,aF