norma nº 3023/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PFtEFEITO
LEI N° 3023, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera a Lei Municipal n° 1.994, de 07 de maio
de 2015, que disp6e sobre a obrigatoriedade
de uso de uniformes escolares.
Art.1°A Lei Municipal n° 1.994, de 7 de maio de 2015, que disp6e
sobre a obrigatoriedade do uso do uniforme escolar pelos alunos matriculados
nas escolas municipais de ensino passa a vigorar com as seguintes alterag6es:
"Art.10
§ 3° Cada escola mantefa em funcionamento diario, de segunda a sexta-feira,
em hofario de expediente, o servigo de troca de uniforme escolar, observando:
Art. 2° 0 uso dos uniformes escolares completos pelos alunos 6 obrigat6rio em
todos os dias letivos, durantes atividades curriculares e extracurriculares da
escola." (NR).
Art. 2° A obrigatoriedade do uso dos uniformes escolares completos pelos
alunos sera exigida a partir da data de entrega dos kits de uniforme escolar aos
estudantes matriculados na rede municipal de ensino.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos doze dias do mss de novembro
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